LEI ORDINÁRIA N.º 5.823 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
5 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.823 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. |
AMPLIA A QUANTIDADE DE FG-FCT COORDENAÇÃO TÉCNICA DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, AMPLIA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA E PSICÓLOGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.875 DE 10 DE ABRIL DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar de 16 (dezesseis) para 19 (dezenove) o número de Funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica, que fora acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003, pela Lei nº 4.590, de 14 de abril de 2016,passando a vigorar com a seguinte alteração:
DESCRIÇÃO | Referência Atual | Quantidade Proposta | Simbologia | Valor por Função |
Responsabilidade de Coordenação Técnica | 16 | 19 | FCT | R$ 1.561,86 |
Art. 2º As funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica que trata o artigo anterior ficarão vinculadas aos servidores de provimento efetivo lotado nas respectivas Secretaria, conforme segue, cuja as disposições e atribuições estão anexas:
DESCRIÇÃO | SECRETARIA | Quantidade | Simbologia | Valor por Função |
Responsabilidade de Coordenação Técnica | ESPORTE | 01 | FCT | R$ 1.561,86 |
Planejamento | 07 | |||
SAD | 08 | |||
SMS | 03 |
Art. 3º Fica alterado o anexo I-D – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei 2.875, de 10 de abril de 2008, ampliando o número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 30 horas semanais criada através da Lei Ordinária nº 5.081 de 13 de Dezembro de 2018,e o cargo de Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais passando a vigorar com a seguinte alteração:
Grupo | Cargo | De Nº de Vagas | Para Nº Vagas | Nível de Escolaridade | Vencimento | Carga Horária |
Ocup-IV | Fisioterapeuta | 01 | 04 | Ensino Superior Completo | R$ 4.027,04 | 30 horas semanais |
Ocup-IV | Psicólogo | 15 | 17 | Ensino Superior Completo | R$ 5.369,39 | 40 horas semanais |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.