LEI ORDINÁRIA N.º 5.827, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
5 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.827, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 238.862,03 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decr
eta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantida a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, conforme a Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vide planilha abaixo:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2807 | Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa | R$ 1.996.344,06 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 238.862,03 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa | 2807 | ||||
Aplicações Diretas | 4.4.50.00.00.00.2.6690000000 | 238.862,03 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 238.862,03 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa | 2807 | ||||
Aplicações Diretas | 3.3.50.00.00.00.2.6690000000 | 238.862,03 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 238.862,03 | ||||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei .
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para possibilitar a realização e trâmites legais e administrativos, quanto a realização de aditivo de valor ao Termo de Colaboração nº 001/ADM/2022, visando a finalização da reforma do espaço a entidade Associação Nosso Lar – Casa do Idoso.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.