Lei Municipal n° 3.042, de 04 de outubro de 2022.

Dispõe sobre alteração do § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022 e do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Juara, para o exercício financeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. omissis.

§1º Até o limite 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nos termos do inciso V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.”

Art. 2º Altera o caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município