LEI ORDINÁRIA N.º 5.828, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
5 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.828, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 403.000,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decr
eta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2103 | Gabinete do Vice – Prefeito | R$ 209.000,00 |
2108 | Junta de Serviço Militar | R$ 81.500,00 |
2141 | Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | R$ 344.500,00 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2142 | Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços | R$ 110.000,00 |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 137.000,00 |
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2061 | Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais | R$ 1.433.000,00 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | R$ 240.000,00 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2025 | Difusão de Tecnologias em Horticultura – Apoio ao MT Horticultura | R$ 254.921,35 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2103 | Gabinete do Vice – Prefeito | R$ 174.000,00 |
2108 | Junta de Serviço Militar | R$ 69.500,00 |
2141 | Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | R$ 304.500,00 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2142 | Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços | R$ 50.000,00 |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 97.000,00 |
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2061 | Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais | R$ 1.836.000,00 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | R$ 151.000,00 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2025 | Difusão de Tecnologias em Horticultura – Apoio ao MT Horticultura | R$ 127.921,35 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais | 2061 | ||||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 246.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5010000000 | 157.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 403.000,00 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Gabinete do Vice-Prefeito | 2103 | 35.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | |||
Junta de Serviço Militar | 2108 | 12.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 12.000,00 | |||
Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | 2115 | 89.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 59.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 136.000,00 | ||||
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Difusão de Tecnologias em Horticultura – Apoio ao MT Horticultura | 2025 | ||||
Aplicações Diretas | 3.3.50.00.00.00.1.5010000000 | 127.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 127.000,00 | ||||
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | 2141 | 40.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5010000000 | 20.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | |||
Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços | 2142 | 60.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 60.000,00 | |||
Promoção do Potencial Econômico | 2144 | 40.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5010000000 | 10.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 140.000,00 | ||||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 403.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a aquisição, a instalação e a manutenção de peças de decoração natalina para o evento Natal Iluminado 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.