Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.828, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 403.000,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decr

eta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2103

Gabinete do Vice – Prefeito

R$ 209.000,00

2108

Junta de Serviço Militar

R$ 81.500,00

2141

Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços

R$ 344.500,00

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2142

Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços

R$ 110.000,00

2144

Promoção do Potencial Econômico

R$ 137.000,00

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2061

Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais

R$ 1.433.000,00

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2115

Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres

R$ 240.000,00

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2025

Difusão de Tecnologias em Horticultura – Apoio ao MT Horticultura

R$ 254.921,35

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2103

Gabinete do Vice – Prefeito

R$ 174.000,00

2108

Junta de Serviço Militar

R$ 69.500,00

2141

Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços

R$ 304.500,00

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2142

Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços

R$ 50.000,00

2144

Promoção do Potencial Econômico

R$ 97.000,00

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2061

Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais

R$ 1.836.000,00

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2115

Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres

R$ 151.000,00

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2025

Difusão de Tecnologias em Horticultura – Apoio ao MT Horticultura

R$ 127.921,35

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais

2061

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

246.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5010000000

157.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

403.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gabinete do Vice-Prefeito

2103

35.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

35.000,00

Junta de Serviço Militar

2108

12.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

12.000,00

Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres

2115

89.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

59.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

136.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Difusão de Tecnologias em Horticultura – Apoio ao MT Horticultura

2025

Aplicações Diretas

3.3.50.00.00.00.1.5010000000

127.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

127.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços

2141

40.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5010000000

20.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

20.000,00

Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços

2142

60.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

60.000,00

Promoção do Potencial Econômico

2144

40.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

30.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5010000000

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

140.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

403.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a aquisição, a instalação e a manutenção de peças de decoração natalina para o evento Natal Iluminado 2022.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.