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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.821 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.722, DE 16 DE MAIO DE 2022 QUE ATUALIZADA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 À 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterada a Lei nº 5.722, de 16 de maio de 2022 que projetada a Receita Corrente e de Capital para o período de 2023 a 2026 e, reestima a Receita Corrente e Receita de Capital para o corrente exercício, de acordo com o § 3 do Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

Art. 2º Fica reestimada a receita corrente para o exercício 2022 em R$ R$ 396.831.163,18 (trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) e um valor de R$ 408.653.147,83 (quatrocentos e oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) para o exercício financeiro de 2023.

Parágrafo Único Compõe esta Lei o Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas e o Relatório de Evolução da Receita.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.