NOME

PROTOCOLO

DATA PEDIDO

ARGUMENTOS

SITUAÇÃO

RESPOSTA

DATA RESP.

ANA SAMARA BATISTA CUNHA LOCKS

392

20/09/2022

As vagas para professor tanto da zona rural quanto da zona urbana, no edital diz se requisito para provimento do cargo Ensino Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia. não cabia ai abrir exceção para vaga com áreas afins na educação (letras). Grata!

INDEFERIDO

NÃO HÁ VAGAS DISPONÍVEIS PARA TAL ATRBUIÇÃO NO LOTACIONOGRAMA MUNICIPAL.

03/10/2022

DELMA LEITE RAMOS

388

20/09/2022

Conforme a lei 4.084, de 30 de junho de 1962 que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício, em seu artigo 2 assegura que: O exercício da profissão bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido: a) Aos bacharéis em biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por escolas de Biblioteconomia de nível superior[...] Art.3- Para o cumprimento e exercício de cargos técnicos de bibliotecário e documentalistas, na administração pública autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental ou concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos. Parágrafo único- A apresentação de tais não dispensa a representação do respectivo concurso, quando este for exigido para o provimento dos mencionados cargos."

INDEFERIDO

O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO FOI EXCLUÍDO DO CERTAME, CONFORME PARECER Nº 183 de 03 DE OUTUBRO DE 2022, DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL.

03/10/2022

LUIZ MATHEUS PEREIRA MENDES

390

20/09/2022

Ao Sr. LEVI RIBEIRO Prefeito do município de São José do Rio Claro – Mato Grosso Assunto: Solicitação de impugnação de EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022. Prezado Sr. Prefeito, venho por meio deste solicitar a análise quanto a solicitação de impugnação do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022, conforme fundamentação abaixo: Considerando a Lei 8666/93, a saber em seu: Art. 22. São modalidades de licitação: (...) IV - concurso (…) Ainda na mesma lei observamos: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. Não obstante conforme a lei 4.084, de 30 de junho de 1962 que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício, em seu artigo 2 assegura que: O exercício da profissão bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido: a) Aos bacharéis em biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por escolas de Biblioteconomia de nível superior[…] Art.3- Para o cumprimento e exercício de cargos técnicos de bibliotecário e documentalistas, na administração pública autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental ou concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos. Parágrafo único- A apresentação de tais não dispensa a representação do respectivo concurso, quando este for exigido para o provimento dos mencionados cargos. Diante ao exposto anteriormente, solicito a impugnação do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022, visto que em seu Item 2. CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS, precisamente o cargo “005 Bibliotecário”, em seu “REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO ”, não atende o preceituado pela Lei 4.084, de 30 de junho de 1962, pois tem como requisito apenas o “Ensino Médio Completo ”. Nestes termos pede-se análise e providências. Atenciosamente."

INDEFERIDO

O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO FOI EXCLUÍDO DO CERTAME, CONFORME PARECER Nº 183 de 03 DE OUTUBRO DE 2022, DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL.

03/10/2022

LUIZ MATHEUS PEREIRA MENDES

391

20/09/2022

Conforme a lei 4.084, de 30 de junho de 1962 que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício, em seu artigo 2 assegura que: O exercício da profissão bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido: a) Aos bacharéis em biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por escolas de Biblioteconomia de nível superior[...] Art.3- Para o cumprimento e exercício de cargos técnicos de bibliotecário e documentalistas, na administração pública autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental ou concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos. Parágrafo único- A apresentação de tais não dispensa a representação do respectivo concurso, quando este for exigido para o provimento dos mencionados cargos."

INDEFERIDO

O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO FOI EXCLUÍDO DO CERTAME, CONFORME PARECER Nº 183 de 03 DE OUTUBRO DE 2022, DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL.

03/10/2022

MIKAELA DIEINIFFER PEREIRA RODRIGUES

386

20/09/2022

SEGUNDO A LEI Nº 1.364/2022 - DATA: 10 DE MAIO DE 2022" QUE "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 989 DE 21 DE JANEIRO DE 2014, VISANDO A CRIAR, AUMENTAR O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E CRIAR ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" VEM EM SUA REDAÇÃO QUE A EXIGÊNCIA DO REQUISITO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO É APENAS O NÍVEL SUPERIOR COMPLETO, NÃO LIMITANDO A FORMAÇÃO (Curso Superior em Contabilidade, Direito, Administração ou Economia). COMO CONSTA NO REFERIDO EDITAL. A SEGUINTE INFORMAÇÃO PODE SER CONSULTADA NO SITE DO MUNICIPIO ATRAVÉS DO SEGUINTE LINK: https://leismunicipais.com.br/a1/mt/s/sao-jose-do-... AINDA SOBRE TAL INFORMAÇÃO JÁ É DE AMPLO CONHECIMENTO NO MUNDO JURÍDICO QUE O EDITAL NÃO TEM FORÇA DE LEI NAQUILO QUE DIVERGE DA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE AS EXIGÊNCIAS PARA O CARGO. ABAIXO UMA TRANSCRIÇÃO A RESPEITO DO TEMA: “Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade. ” Tanto requisitos intrínsecos (exigências para assumir o cargo em si) como extrínsecos (exigências feitas em concursos públicos) são submetidos a esta regra da reserva legal. O inciso II do artigo 37 da Carta Magna diz: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. SENDO ASSIM, DIANTE DA ARGUMENTAÇÃO, PEÇO DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FEITA POR INTERMÉDIO DESTE PEDIDO. CUMPRA-SE A LEI E NADA MAIS."

INDEFERIDO

A ATRIBUIÇÃO NÃO SE IDENTIFICA COM QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, CONFORME A SOLICITAÇÃO DA CANDIDATA. NOTA-SE QUE É UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA. ADEMAIS DEVE A ADMINISTRAÇÃO SELECIONAR PROFISSIONAIS ADEQUADOS AO CARGO PÚBLICO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. OUTROSSIM, ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO NO ART. 37, II, CITADO PELA CANDIDATA, ONDE O CONCURSO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, ASSIM, ANALISANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR POSTA NO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 989/2014, TEMOS QUE O EDITAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.

ALÉM DO MAIS, O EDITAL PODE ESPECIFICAR TAL ATRIBUIÇÃO, SENDO ESTABALECIDA A LEI DO CONCURSO PÚBLICO.

03/10/2022

RICARDO NOGUEIRA MORAIS

393

21/09/2022

O MUNICIPIO DEVERIA ISENTAR DA TAXA DE INSCRIÇÃO CANDIDATOS QUE ATUARAM COMO VOLUNTARIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E OS QUE SERVIRAM COMO JURADOS NO TRIBUNAL DO JURI, CONFORME PREVE A LEI ESTADUAL N° 11.238 DE 2020. CUMPRE SALIENTAR QUE TAL PRATICA JÁ ESTA EM VIGOR EM OUTROS CONCURSOS MUNICIPAIS, ENTRETANTO O MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO NÃO POSSIBILITOU ESSA ALTERNATIVA AOS CANDIDATOS AINDA. POR ESSES MOTIVOS SOLICITO A REVISÃO DO EDITAL E INCLUSÃO DO QUE PREVE A LEI N° 11.238/2020.

DEFERIDO

A LEGISLAÇÃO GARANTE TAL SOLICITAÇÃO, A OPÇÃO PRA SOLICITAR ESTA PRESENTE NO SISTEMA DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO PARA ACESSO AO CANDIDATO.

03/10/2022

SAMARA RODRIGUES DA SILVA

387

20/09/2022

Conforme a lei 4.084, de 30 de junho de 1962 que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício, em seu artigo 2 assegura que: O exercício da profissão bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido: a) Aos bacharéis em biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por escolas de Biblioteconomia de nível superior[...] Art.3- Para o cumprimento e exercício de cargos técnicos de bibliotecário e documentalistas, na administração pública autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental ou concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos. Parágrafo único- A apresentação de tais não dispensa a representação do respectivo concurso, quando este for exigido para o provimento dos mencionados cargos."

INDEFERIDO

O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO FOI EXCLUÍDO DO CERTAME, CONFORME PARECER Nº 183 de 03 DE OUTUBRO DE 2022, DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL.

03/10/2022

SÉRGIO FERNANDO CAPURRO RODRIGUES

389

20/09/2022

Ao Sr. LEVI RIBEIRO Prefeito do município de São José do Rio Claro – Mato Grosso Assunto: Solicitação de impugnação de EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022. Prezado Sr. Prefeito, venho por meio deste solicitar a análise quanto a solicitação de impugnação do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022, conforme fundamentação abaixo: Considerando a Lei 8666/93, a saber em seu: Art. 22. São modalidades de licitação: (...) IV - concurso (…) Ainda na mesma lei observamos: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. Não obstante conforme a lei 4.084, de 30 de junho de 1962 que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício, em seu artigo 2 assegura que: O exercício da profissão bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido: a) Aos bacharéis em biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por escolas de Biblioteconomia de nível superior[…] Art.3- Para o cumprimento e exercício de cargos técnicos de bibliotecário e documentalistas, na administração pública autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental ou concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos. Parágrafo único- A apresentação de tais não dispensa a representação do respectivo concurso, quando este for exigido para o provimento dos mencionados cargos. Diante ao exposto anteriormente, solicito a impugnação do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022, visto que em seu Item 2. CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS, precisamente o cargo “005 Bibliotecário”, em seu “REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO ”, não atende o preceituado pela Lei 4.084, de 30 de junho de 1962, pois tem como requisito apenas o “Ensino Médio Completo ”. Nestes termos pede-se análise e providências. Atenciosamente. Sérgio Fernando Capurro Rodrigues"

INDEFERIDO

O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO FOI EXCLUÍDO DO CERTAME, CONFORME PARECER Nº 183 de 03 DE OUTUBRO DE 2022, DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL.

03/10/2022