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Pref. Canarana

Portaria n°770/2022

De 30 de setembro de 2022

Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo para apurar eventuais irregularidades na realização de despesas e na execução de contratos, e dá outrasprovidências.

Vilson Biguelini, Prefeito em exercício de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Art. 108, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a Carta cobrança, por meio da CARTA DITEC nO 189/2022, datada de 08/09/2022, formulado pelo SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,

R E S O L V E:

Art. 1º – Determinar a instauração de Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas na realização da despesa com o SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Art. 2º Inicialmente, deverá ser adotada as seguintes providências:

I - Autuação do Procedimento Administrativo, devendo iniciar, primeiro documento, com a CARTA DITEC nO 189/2022;

II – Instruir o processo com demais documentos relacionados ao fato.

Art. 3º - Após, encaminhe-se para análise e parecer da Procuradoria Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, aos 30 do mês de setembro de 2022.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal em exercício