O Prefeito Municipal de Cotriguaçu–MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 24 e 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente Processo Licitatório.

a) Processo Nr: 120/2022

b) Licitação Nr: 014/2022

c) Modalidade: INEXIGIBILIDADE

d) Data Homologação: 04/10/2022

e) Objeto da Licitação: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DE FORMA CONTINUADA, DE PROCESSAMENTO DE DADOS REFERENTES AS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRANSITO - RENAINF".

EXTRATO DO CONTRATO 079/2022

De um lado a Prefeitura Municipal De Cotriguaçu-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.309/0001-67, situada à av. 20 de dezembro, nº 725 – bairro centro em Cotriguaçu-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal S.r. OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, que doravante passa a ser identificado e chamado de "CONTRATANTE", e a SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) LTDA CNPJ 33.683.111/0001-07, Logradouro: St de Grande area norte, Número; q.601, Complemento; lote v, CEP; 70.836-900, Bairro/distrito; Asa Norte, Município; Brasilia, UF; DF, denominado “CONTRATADO”. Objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DE FORMA CONTINUADA, DE PROCESSAMENTO DE DADOS REFERENTES AS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRANSITO - RENAINF".

INEXIGIBILIDADE: 014/2022

PROCESSO: 120/2022

VALOR: O presente contrato tem o valor global de R$ 1.896,00 (Um mil e oitocentos e noventa e seis reais), conforme proposta apresentada, que integra o presente instrumento e que é de pleno conhecimento das partes.

VIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 04 de Outubro de 2022 até 04 de Outubro de 2023, podendo ser prorrogado.

Cotriguaçu - MT, 04 de Outubro de 2022.

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OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL