SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº. 040/2022/DEPTO/ADM/COMPRAS/LICITAÇÕES

O MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 37.465.556/0001-63, neste ato representado pelo Prefeito Sr.EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n. 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira nº 101, centro, nesta cidade de Nova Monte Verde/MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa EDRIANO GUEDES CRISTINO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.173.681/0001-76, estabelecida na Avenida José Trovão, n.º 148, Cidade Alta, Colniza/MT, neste ato representada pelo Sr. Edriano Guedes Cristino, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem entre si efetuar o SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2022/DEPTO/ADM/COMPRAS/LICITAÇÕES nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93 no que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo promover o reequilíbrio econômico-financeiro do saldo remanescente do contrato cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E MEIO FIO EM VIAS URBANAS MUNICIPAIS: AV. CLEMENTINO LIMA DA SILVA; AV. MATO GROSSO LD; AV. MANOEL FRANCISCO DA HORA; AV. JOÃO FERREIRA DA SILVA; AV. GENÉSIO ALVES DA FONSECA; AV. GENTIL DE AZEVEDO; RUA JOAQUIM PEREIRA; RUA OSCAR TRAVASSOS; RUA MANOEL RODRIGUES DE SOUZA; RUA RONDONÓPOLIS; RUA JESSÉ RODRIGUES BARACHO; RUA ANTÔNIO JOAQUIM DE AZEVEDO; RUA ABÍLIO TAVARES DE FREITAS; RUA DERCE DOS SANTOS AZEVEDO; RUA SENADOR JONAS PINHEIRO; RUA JOVINIANA M. SOUZA TRECHO 01; RUA FREDERICO NOETZOLD; RUA REINOLDO KAUFMAN E ESTRADA OURINHOS em uma extensão de 205,51metros, NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, CONFORME CONVÊNIO N. 1241/2021 num percentual de 33,16 % com base em pesquisa de preços de mercado e tabela SINAPI, conforme documentos em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1 Fica concedido o reequilíbrio econômico-financeiro no valor de R$ 1.539.175,34 (um milhão quinhentos e trinta e nove mil cento e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Parágrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.

2.2 - O valor do global do contrato, após o reequilíbrio financeiro, é de R$ 6.180.513,59 (seis milhões cento e oitenta mil quinhentos e treze reais e cinquenta e nove), conforme planilhas anexas a este.

2.3 - O valor do REEQUILÍBRIO será suportado com recursos próprios do Município de Nova Monte Verde/MT.

CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2022, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Nova Monte Verde/MT e na rubrica constante no contrato originário.

CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e ainda de acordo com o parecer jurídico em anexo.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - O CONTRATANTE providenciará a publicação na imprensa oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666/93, correndo a despesa às suas expensas.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 040/2022, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nova Monte Verde/MT, 04 de outubro de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

CONTRATANTE

EDRIANO GUEDES CRISTINO EIRELI

CNPJ/MF n.º 06.173.681/0001-76

EMPRESA

CONTRATADA

FISCAIS:

TITULAR: LIZANDRO LEHRBACH LUGOKENSKI PORTARIA N.º 140/2022 SUPLENTE: MANOEL MESSIAS DE JESUS COSTA PORTARIA N.º 140/2022