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Pref. Água Boa

Referência: Processo nº 182/2022

Inexigibilidade: 012/2022

Assunto: Administrativo. Procedimento Licitatório.

Objeto: Contratação de empresa para cessão de mão de obra - profissionais para execução dos serviços em equipamento da secretaria de saúde em tratamento equoterapia/hipoterapia para atender a secretaria de saúde da Prefeitura de Água Boa-MT.

O Prefeito Municipal de Água Boa-MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

Considerando a orientação do Parecer Jurídico emitido pelo Procurado Municipal, tende à anulação do certame e de todos os seus atos;

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto da Inexigibilidade 012/2022, determinando procedimento para abertura de novo procedimento licitatório.

Publique-se. Ao fim, arquive-se.

Água Boa, 05 de outubro de 2022.

Rejane Schneider Garcia

Prefeita Municipal