DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
6 de Outubro de 2022
Referência: Processo nº 182/2022
Inexigibilidade: 012/2022
Assunto: Administrativo. Procedimento Licitatório.
Objeto: Contratação de empresa para cessão de mão de obra - profissionais para execução dos serviços em equipamento da secretaria de saúde em tratamento equoterapia/hipoterapia para atender a secretaria de saúde da Prefeitura de Água Boa-MT.
O Prefeito Municipal de Água Boa-MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;
Considerando a orientação do Parecer Jurídico emitido pelo Procurado Municipal, tende à anulação do certame e de todos os seus atos;
DECIDE:
Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto da Inexigibilidade 012/2022, determinando procedimento para abertura de novo procedimento licitatório.
Publique-se. Ao fim, arquive-se.
Água Boa, 05 de outubro de 2022.
Rejane Schneider Garcia
Prefeita Municipal