TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, e nos Pareceres técnicos do Processo Licitatório 0122/2022 – Dispensa de licitação nº 085/2022, AUTORIZO a Contratação direta da pessoa jurídica ANTONIO SILVA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.536.794/0001-15, com sede à Avenida Marechal Deodoro, nº 383, Andar 1, Sala 3A, Bairro Araes, no município de Cuiabá – MT, CEP: 78.005-505, endereço eletrônico: brachio@brachio.com.br, no valor global de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), através de dispensa de licitação, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de assessoria técnica administrativa para a elaboração de projeto de lei do novo código tributário e da planta genérica de valores urbana do município de Torixoréu-MT, para atender as demandas da secretaria municipal de cadastro, tributação, e arrecadação de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021. DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 26 de setembro de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 0191/2022

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 0127/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 086/2022

OBJETO: “Contratação da pessoa jurídica ANTONIO SILVA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.536.794/0001-15, com sede à Avenida Marechal Deodoro, nº 383, Andar 1, Sala 3A, Bairro Araes, no município de Cuiabá – MT, CEP: 78.005-505, endereço eletrônico: brachio@brachio.com.br, no valor global de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), através de dispensa de licitação, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de assessoria técnica administrativa para a elaboração de projeto de lei do novo código tributário e da planta genérica de valores urbana do município de Torixoréu-MT, para atender as demandas da secretaria municipal de cadastro, tributação, e setor de arrecadação de Torixoréu-MT”.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021

VIGÊNCIA: 26/09/2022 a 31/12/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: Administração

Sub-função: Administração Geral

Programa: Gestão do sistema de administração e finance

Proj/Ativ.: Manutenção das atividades da secretaria

Elemento: Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Ficha: 665

Fonte: 1.500

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT

CONTRATADA: ANTONIO SILVA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.536.794/0001-15