“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Celma Ribeiro Teixeira”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 2.071/2022, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT, bem como §5° do Art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, Sra. Celma Ribeiro Teixeira, brasileira, divorciada, portadora da cédula de Identidade nº 06468063 SEJSP-MT, inscrita no CPF nº 458.158.361-68, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08’’, lotada na Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer,devidamente matriculada sob nº 424, contando com 25 anos, 01 mês e 21 dias como tempo exclusivo na função de magistério, correspondentes há 9176 dias líquidos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2022.04.02408P, a partir de 01/10/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de Outubro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 05 de Outubro de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal