LEI N. 1.290, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER E AUTORIZAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO E ESPAÇO PÚBLICO DE QUIOSQUE – 02, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAR/LANCHONETE/RESTAURANTE, NAS DEPENDÊNCIAS DA ORLA DA REPRESA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a outorgar e proceder a concessão de Uso e exploração onerosa de espaço público denominado como “Quiosque - 02”, para a exploração de serviço de Bar/Lanchonete/Restaurante, na Orla da represa municipal denominada “Lago José Libório”, deste município de Canabrava do Norte – MT.

§ 1º. A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizado mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, podendo ser do tipo “maior oferta”.

§2º. O tipo de ônus aplicado a esta concessão será estabelecido no processo licitatório correspondente.

Art. 2º. No imóvel existem construído 01 (uma) edificação de alvenaria com estrutura concreto, cobertura com telhas termo acústica. O mesmo está em bom estado de conservação e funcionalidade, construção nova. Com área construída de 77,00 m2, bar, cozinha, lavanderia, corredor, dispensa, banheiro e área, contemplado com calçadas, energia elétrica, iluminação pública, redes de telefone, coleta de lixo, rede abastecimento de água e sistema de monitoramento.

Art. 3º. Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio da forma que dispuser a lei.

Art. 4º. A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos a legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação as necessidades do usuário.

Art. 5º. O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal n. 8666/1993 e alterações posteriores a da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:

I - a observação da legislação relativa a execução de obras em espaços públicos, Vigilância Sanitária e outras leis pertinentes, bem como o estabelecido no projeto arquitetônico aprovado;

II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço e das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;

IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 2º, artigo 2º desta lei;

V - ao cumprimento das exigências impostas como ônus, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária.

VIII - a submissão por parte da concessionária a fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente principalmente quanto às normas de saúde pública;

IX - incumbe a concessionária a manutenção, limpeza, conservação, despesas de água e energia elétrica, tarifas e taxas, atinentes a atividade exercida no quiosque, bem como da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propões prestar.

XI - a concessionária deverá permitir a exposição, cartazes, avisos de interesse público, quando autorizado previamente pela Administração Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentar e legal pertinente.

Parágrafo único. A intervenção será feita através do decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 7º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

Art. 8º. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovados por igual período, em razão da conveniência e interesse público.

Art. 9º. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas e outras normas pertinentes e vigentes no país.

Art. 10º. No processo licitatório deverá seu edital, obrigatoriamente, contemplar as normas legais exigidas pela legislação federal, bem como aos ditames desta lei.

Art. 11º. Ficará estabelecido no edital no processo licitatório e no ato de concessão as regras quanto aos serviços e produtos autorizados pela comercialização pela concessionária, ficando terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade nas dependências do quiosque, bem como, a proibição da comercialização de cigarros;

Parágrafo único. Além do estabelecido no caput deste artigo, preverá o edital do processo licitatório e o ato de concessão, as regras quanto aos impedimentos de vendas, em especial a de bebidas alcoólicas e de cigarros em geral, observada sempre a legislação municipal e ao que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, sob pena de perda da concessão.

Art. 12º. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente lei, deverão ser editadas por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.

Art. 13º. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

Art. 14º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de outubro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal