LEI N. 1.292, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
6 de Outubro de 2022
LEI N. 1.292, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 1.262, DE 17 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei n. 1.262, de 17 de Junho de 2022.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 04 de outubro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal