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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.293, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41º, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

17

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do prefeito e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2003

Folha de pagamento e encargos - gabinete do prefeito

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

83.987,84

Oitenta e Três Mil e Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos

Código Reduzido

50

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2010

Manutenção -secretaria de administração

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil Reais

Código Reduzido

53

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2116

Pasep

Elemento Despesa

33.90.47.00

Obrigações Tributarias E Contributivas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

85.000,00

Oitenta e Cinco Mil Reais

Código Reduzido

078

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura

Projeto Atividade

2156

Canabrava Multicultural

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

12.298,52

Doze Mil e Duzentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Dois Centavos

Código Reduzido

081

Órgão

04

Secretaria m. De educação. Esporte/l, tur. E cult.

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura

Projeto Atividade

2156

Canabrava Multicultural

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

15.000,00

Quinze mil reais

Código Reduzido

222

Órgão

06

Secretaria m. De meio ambiente e agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretário e dependências

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0012

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomenta ao Abastecimento

Projeto Atividade

1023

Aq. de Equip. e Mat. Permanente – Meio Amb. e Agric.

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Excesso Arrec.

Valor R$

8.500,00

Oito Mil e Quinhentos Reais

Código Reduzido

226

Órgão

06

Secretaria m. De meio ambiente e agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretário e dependências

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0012

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomenta ao Abastecimento

Projeto Atividade

2051

Folha de pagto e encargos - sec. meio amb. e agricul

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Excesso Arrec.

Valor R$

6.000,00

Seis Mil Reais

Código Reduzido

229

Órgão

06

Secretaria m. De meio ambiente e agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretário e dependências

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0012

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomenta ao Abastecimento

Projeto Atividade

2052

Manutenção - sec. meio ambiente e agricultura

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Excesso Arrec.

Valor R$

6.200,00

Seis Mil e Duzentos Reais

Código Reduzido

232

Órgão

06

Secretaria m. De meio ambiente e agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretário e dependências

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0012

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomenta ao Abastecimento

Projeto Atividade

2052

Manutenção - sec. meio ambiente e agricultura

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Excesso Arrec.

Valor R$

6.200,00

Seis Mil e Duzentos Reais

Código Reduzido

234

Órgão

06

Secretaria m. De meio ambiente e agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretário e dependências

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0012

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomenta ao Abastecimento

Projeto Atividade

2052

Manutenção - sec. meio ambiente e agricultura

Elemento Despesa

33.90.93.00

Indenizacoes e restituicoes

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Excesso Arrec.

Valor R$

3.100,00

Três Mil e Cem Reais

Código Reduzido

276

Órgão

07

Secretaria M.de Infra. Estr. Serv. Públicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv. Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infra Estrutura

Projeto Atividade

2016

Manutenção – Secr. Mun. de Infra. Serv. Pub. E Urbanismo

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Excesso Arrec.

Valor R$

28.000,00

Vinte e Oito Mil Reais

Código Reduzido

278

Órgão

07

Secretaria M.de Infra Estr. Serv. Públicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M. de Infra Serv. Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infra Estrutura

Projeto Atividade

2016

Manutenção – Secr. Mun. de Infra. Serv. Pub. E Urbanismo

Elemento Despesa

33.90.93.00

Indenizações e restituicoes

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Excesso Arrec.

Valor R$

46.000,00

Quarenta e Seis Mil Reais

Código Reduzido

309

Órgão

08

Secretaria m. De assistência social e habitação

Unidade

001

Fundo municipal de assistência social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a família da criança ao idoso

Projeto Atividade

2103

Manutenção proteção social basica

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

24.119,20

Vinte e Quatro Mil e Cento e Dezenove Reais e Vinte Centavos

Código Reduzido

351

Órgão

08

Secretaria m. De assistência social e habitação

Unidade

002

Fundo Mun. dos Direitos da Criança - Adolescente

Função

08

Assistência Social

Sub Função

243

Assistência a criança e ao adolescente

Programa

0013

Atenção a família da criança ao idoso

Projeto Atividade

2109

Manutenção com o conselho tutelar

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

17.650,00

Dezessete Mil e Seiscentos e Cinquenta Reais

Código Reduzido

362

Órgão

08

Secretaria m. De assistência social e habitação

Unidade

005

Gabinete do Secretário e dependências

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0013

Atenção a família da criança ao idoso

Projeto Atividade

2045

Manutenção da secretaria mun. De habitação, trabalha

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

14.864,44

Quatorze Mil e Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos

Código Reduzido

364

Órgão

08

Secretaria m. De assistência social e habitação.

Unidade

005

Gabinete do Secretario e dependências

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0013

Atenção a família da criança ao idoso

Projeto Atividade

2065

Transferência de recursos para entidades sem fins

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

38.080,00

Trinta e oito mil e oitenta reais.

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.1.1.2.53.0.1.00, 1.7.1.1.51.1.1.00, 1.7.2.1.50.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de outubro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal