LEI N. 1.294, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ALIANÇA DE ITAPURANGA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Nova Aliança de Itapuranga - GO, instituição de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.289.394/0001-51, para atendimento aos idosos do Município de Canabrava do Norte - MT.

Parágrafo único: O atendimento será realizado aos idosos com domicílio estabelecido em Canabrava do Norte - MT que possuam prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, mediante solicitação formal da família ou do responsável, bem como, da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 2º. O Poder Executivo é autorizado a repassar auxílio financeiro mensal no valor de R$ 1.512,00 (um mil quinhentos e doze reais) por cada idoso que necessita de abrigo.

Parágrafo Único. O valor acima, será corrigido anualmente pelo índice de correção do salário mínimo.

Art. 3º. O convênio terá vigência por prazo indeterminado.

Art. 4º. A despesa decorrente desta lei é atendida por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de outubro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal