LEI N. 1.295, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
6 de Outubro de 2022
LEI N. 1.295, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 132.201,01 (Cento e trinta e dois mil duzentos e um reais e um Centavo), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 2217 | Devolução Convenio 888009/2019 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 29.044,58 | Vinte e Nove Mil e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 2218 | Devolução Convenio 0916/2022 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 9.485,00 | Nove Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 003 | Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 812 | Desporto Comunitário |
| Programa | 0011 | Desenvolvimento do Esporte e Laser |
| Projeto Atividade | 2219 | Devolução Convenio 857868/2017 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 85.931,43 | Oitenta e Cinco Mil e Novecentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M.de Infra Estr. Serv. Públicos e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria M. de Infra Serv. Pub. e Urbanismo |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2221 | Devolução Convenio 909691/2021 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.740,00 | Sete Mil e Setecentos e Quarenta Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 80.772,02 (Oitenta Mil e Setecentos e Setenta e Dois Reais e Dois Centavos) se fará por Superávit Financeiro no exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos Vinculados a Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. E o valor R$ 51.763,49 (Cinquenta e um Mil e Setecentos e Sessenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 65 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 1069 | Construção da Orla da Represa |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 122 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2017 | Folha de Pagto Encargos – Cood. de As. Técnica e Pedagógica |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 41.763,49 | Quarenta e um Mil e Setecentos e Sessenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao dia 15 de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 04 de outubro de 2022.
________________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal