DECRETO Nº 211/2022
6 de Outubro de 2022
“Dispõe sobre a mudança de horário do expediente da Administração Pública Municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,
Considerando as disposições do §1º do art. 38 da Lei Municipal nº 881/2013 (PCCS),
Considerando a necessidade de primar pela economia e, ao mesmo tempo, sem prejudicar a população,
DECRETA:
Art. 1º - O horário de expediente da Administração Pública Municipal será das 7:00 horas às 13:00 horas.
Art. 2º - Pela essencialidade dos serviços públicos atrelados às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, a elas não se aplica o horário definido no art. 1º.
Parágrafo Único - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social organizar, por Portaria, o seu horário de expediente, devendo observar, contudo, o binômio economia e manutenção dos serviços públicos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 10.10.2022, e seus efeitos valerão tão somente durante o exercício financeiro de 2022.
Diamantino/MT, 03 de outubro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal