DECRETO n. 1578
20 de Janeiro de 2016
DATA: 15 DE JANEIRO DE 2016
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando, o disposto no artigo 194 da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;
DECRETA
Art. 1º - Fica atualizado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira- MT, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, acumulado de 2014 e 2015, passando a vigorar em R$: 42,02 (quarenta e dois reais e dois centavos), para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o Decreto n. 1503 de 15 de janeiro de 2015 e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 15 DE JANEIRO DE 2016
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal