I - INTRODUÇÃO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em razão da Portaria nº 075/2022 para apurar a suposta conduta irregular praticada pela Servidora acusada, Sra; GLEICIANE MARTIN DE SOUZA. A portaria de instauração foi devidamente publicada no diário municipal (AMM/MT). Após, foi anexada aos autos, dentre outros documentos, a ata de instalação dos trabalhos da Comissão Disciplinar. Devidamente citado do conteúdo do presente Procedimento Administrativo, o referido servidor constituiu advogado, o qual acompanhou todo o trâmite deste procedimento. Durante a instrução, a acusado foi interrogada. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Portaria nº 056/2022, Notificação Recomendatória nº 24/2021, Ata de Instalação, Mandado de Notificação, Mandado de Intimação, Termos de Declarações e Termo de Interrogatório, além de diversos outros documentos. Posteriormente, houve à indiciação do acusado e a sua intimação para querendo apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, na forma que preceitua o art.176, §1º, da Lei Municipal nº 135/92. Assim, houve a apresentação da defesa escrita tempestivamente e o encerramento da fase de instrução. É o brevíssimo relatório.

II – DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA:

A servidora pública, ora acusada, através de seu representante devidamente constituído, apontou que “em que pese as acusações apontadas, em todo o seu histórico, não há qualquer apontamento que macule sua vida funcional”, assim, não teria praticado a conduta pela qual fora indiciado. Alegou que buscou a regularização do vínculo empresarial dentro do prazo limite, não sendo de seu controle a conclusão do procedimento dentro do prazo originalmente estabelecido. Após todos os posicionamentos, pugnaram pelo recebimento da defesa administrativa apresentada, o acolhimento das alegações apresentadas, culminando na absolvição da servidora em questão, por não concorrer com dolo ou culpa para nenhuma irregularidade. Eis, em resumo, as alegações de defesa.

III – DO RELATÓRIO FINAL

Realizados os atos procedimentais necessários para a apuração dos fatos, a Comissão Disciplinar e responsável pela avaliação do conteúdo probatório elaborou competente Relatório Final, onde apontou os motivos e motivações que fundamentaram sua decisão. Consta do Relatório Final que “(...) a comissão acata a provocação da defesa no tocante a busca da servidora para sanar as irregularidades, que foram verificadas também pela comissão e argumentadas pela defesa (...)”. Registrou também a Comissão no Relatório a informação de que “A servidora, ainda adotou todas as medidas para concluir dentro do prazo.” e “Nesse caso, a Comissão entende que a servidora buscou todos os possíveis para solucionar o caso.” Assim, concluiu à Comissão, atentando-se para o devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, pelo ARQUIVAMENTO do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, em razão de “ausência de fatos capazes de configurar falta intencional” por parte da servidora GLEICIANE MARTIN DE SOUZA.

IV - DECISÃO

Analisando todo o contexto fático-probatório, bem como a defesa apresentada e o relatório final, fora possível compreender que no presente caso, embora pertinente à denúncia, houve a prática de ilícito administrativo por parte do servidor público ora acusado. Entretanto, faz-se necessário diversas considerações. De proêmio, registra-se a recomendação expedida pela Comissão Disciplinar para absolver o servidor acusado quanto à prática das violações constantes dos incisos XVI e XVIII do art. 132 da Lei Municipal nº 135/97 (RJU do município de Araputanga/MT), de modo que tal recomendação será acatada na íntegra, em face da fundamentação apresentada. Assim, se faz necessário ressaltar a aplicação do princípio da razoabilidade para a adequação da pena ao caso concreto, tendo em vista as circunstâncias atenuantes e os antecedentes funcionais do indiciado. No presente caso, sabe-se que o servidor acusado não possui quaisquer antecedentes funcionais registrados em sua ficha funcional, o que deve ser sopesado como causa a se atenuar a pena. Consigna-se que, o ato disciplinar deve compreender, além dos aspectos regrados, a noção de proporcionalidade. Infere-se que a proporcionalidade requer que a punição imposta guarde correspondência dosimétrica entre o fato irregular atribuído ao servidor e a penalidade imposta. Como proporcionalidade entende-se a exigência que a atuação do administrador público esteja assentada no bom senso, no equilíbrio e na ponderação entre os fatos e a finalidade almejada. Durante o Relatório Final ficou registrado que a servidora acusada era uma pessoa assídua, cumpridora do horário de trabalho normal, o que leva a crer que não houve prejuízos ao serviço e ao erário público, ainda que formalmente descumprido o que dispõe o Regimento municipal. Ressalta-se ainda a existência de outros 16 (dezesseis) servidores em situação supostamente semelhantes, o que certamente precisa ser levado em consideração, visto que, se comprovada à similaridade da situação em procedimento administrativo próprio, as penalidades necessitam ser também semelhantes. Desta forma, feita a analise de todo o contexto fático-probatório, entendo por não poder aplicar penalidade ao caso concreto sem considerar as circunstâncias atenuantes, acolho na íntegra a recomendação contida no Relatório Final da Comissão Disciplinar permanente e DECIDO: a) Absolver a servidor acusada quanto à prática das violações constantes dos incisos XI do art. 132 da Lei Municipal nº 135/97 (RJU do município de Araputanga/MT), acatando a recomendação da Comissão Disciplinar Permanente, em face da fundamentação apresentada; b) Encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos para conhecimento e tomada de providências necessárias quanto ao cumprimento da presente decisão, bem como para, de forma anual, colher “Declaração” dos servidores públicos municipais de que não exercem a gerência ou a administração de empresa, em respeito à Recomendação da Comissão Disciplinar Permanente. c) Intimem-se, Registre-se e, em não havendo recurso, arquive-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal