RESOLUÇÃO Nº006/2022 de 05 DE OUTUBRO DE 2022
6 de Outubro de 2022
Dispõe sobre Alterações em dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itiquira-Mato Grosso e dá outras providências;
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentados nos artigos 236 do Regimento Interno desta Casa e art. 13, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, propõe as seguintes alterações regimentais:
Art. 1º Fica modificado Inciso I, do art. 4 do Regimento Interno, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. ...
I. Ordinárias, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2º. Fica Adicionado ao art. 55, o Inciso V do Regimento Interno, com a seguinte redação:
Art. 55. .... ;
I. ....;
II. ....;
III. ....;
IV. ...;
V. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Art. 3º. Fica adicionado o Art. 65 A, com a seguinte redação:
Art. 65 A- Compete a Comissão de Meio Ambiente e desenvolvimento Sustentável:
I-Examinar e emitir parecer sobre matérias e assuntos referentes ao meio ambiente, tendo por base a preservação, defesa e manutenção do ecossistema;
II- Controle da Poluição ambiental, quer seja da terra, do ar, cursos de água, sonora ou visual;
III- Defesa de nossas áreas verdes, estudando e propondo medidas que visem a sua ampliação, defendendo o município contra a devastação de suas matas;
IV- Todas as matérias pertinentes ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Itiquira-MT, 05 de outubro de 2022.
| ------------------------------------- Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente | ---------------------------------- Eufrázio Cabral da Costa 1º Secretário | |
| ----------------------------- Enildo da Silva Paniago 2º Secretário |