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Pref. Itiquira

Dispõe sobre Alterações em dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itiquira-Mato Grosso e dá outras providências;

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentados nos artigos 236 do Regimento Interno desta Casa e art. 13, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, propõe as seguintes alterações regimentais:

Art. 1º Fica modificado Inciso I, do art. 4 do Regimento Interno, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º. ...

I. Ordinárias, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 2º. Fica Adicionado ao art. 55, o Inciso V do Regimento Interno, com a seguinte redação:

Art. 55. .... ;

I. ....;

II. ....;

III. ....;

IV. ...;

V. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Art. 3º. Fica adicionado o Art. 65 A, com a seguinte redação:

Art. 65 A- Compete a Comissão de Meio Ambiente e desenvolvimento Sustentável:

I-Examinar e emitir parecer sobre matérias e assuntos referentes ao meio ambiente, tendo por base a preservação, defesa e manutenção do ecossistema;

II- Controle da Poluição ambiental, quer seja da terra, do ar, cursos de água, sonora ou visual;

III- Defesa de nossas áreas verdes, estudando e propondo medidas que visem a sua ampliação, defendendo o município contra a devastação de suas matas;

IV- Todas as matérias pertinentes ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Itiquira-MT, 05 de outubro de 2022.

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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

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Eufrázio Cabral da Costa

1º Secretário

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Enildo da Silva Paniago

2º Secretário