“Dispõe sobre a reintegração de Servidor e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Artigo 1º- Reintegrar a servidora Andrea Cristina de Oliveira, portadora da matricula nº 183 ao quadro de servidores públicos Municipal, no cargo de Copeira, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, nos termos dos arts. 73 e 84 da Lei nº 429/98 de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Novo Horizonte do Norte.

Parágrafo único – a referida reintegração se dá pelo fato que a servidora encontra-se afastada de suas funções sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 05 de outubro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento