DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE RESPONSÁVEL POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DEFINE ATRIBUIÇÕES

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 3.º, Inciso IV, da Lei Federal nº. 10.520/2002:

DECRETA:

Art. 1º. – Ficam designados para compor a equipe da Secretaria Municipal de Administração responsável pela licitação na modalidade pregão, regida pela Lei Federal nº. 10.520/02, com suas respectivas funções, os seguintes servidores:

I. COORDENADOR PREGOEIRO:

a) RONEY BATISTA CARDOSO

II. EQUIPE DE APOIO:

a) ADELINO AGUILAR (PREGOEIRO SUBSTITUTO) b) JULIANE ROSÁRIO CEBALHO c) ROBER LUCAS DE ALMEIDA

Art. 2º - Ficam definidas as atribuições do Coordenador/Pregoeiro:

I. Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório; II. Auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento à legislação; III. Consolidar entendimentos visando a celeridade das licitações; IV. Aprovar, e após a análise da assessoria jurídica, assinar o respectivo Edital; V. Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação; VI. Receber examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos; VII. Credenciar os interessados em participar do pregão; VIII. Receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; IX. Realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços; X. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance menor; XI. Exigir habilitação do fornecedor vencedor; XII. Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor; XIII. Elaborar e assinar a ata da licitação; XIV. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; XV. Informar sobre os recursos interpostos; e XVI. Encaminhar o processo devidamente formalizado, após a adjudicação, ao Prefeito para a homologação e contratação.

Art. 3º - Constitui atribuição essencial da equipe de apoio, assistir ao pregoeiro na condução dos trabalhos, relativos ao certame licitatório, no sentido de:

I. Buscar permanentemente o conhecimento da legislação específica e esmerar na sua aplicação; II. Cumprir as determinações do pregoeiro, desde que manifestamente legais; III. Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender a legislação; IV. Operar o sistema de pregão;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Nº 03/2022 de 21 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 05 de outubro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal