PARECER JURÍDICO N. 172/2022

Assunto: Pedido de REVOGAÇÃO do processo licitatório nº. 018/2022, carta convite nº. 001/2022, para contratação de empresa especializada em reforma e manutenção de pontes de madeira na estrada vicinal de acesso à Aldeia Pimentel Barbosa com 18 metros de comprimento e 5 metros de largura – REVOGAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 24/2022.

Solicitante: Pregoeiro.

EMENTA: PARECER REVOGAÇÃO. CARTA CONVITE Nº 001/2022, E ANEXOS, QUE TEM COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFORMA E MANUTENÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NA ESTRADA VICINAL DE ACESSO À ALDEIA PIMENTEL BARBOSA COM 18 METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE LARGURA – REVOGAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 24/2022.

Vieram os autos, referentes a Carta Convite 001/2022, para análise e emissão de parecer jurídico quanto ao ato de REVOGAÇÃO e cumprimento dos ditames legais.

DA ANÁLISE FÁTICA

O Município de Ribeirão Cascalheira/MT publicou na data de 08 de março de 2022 processo licitatório na modalidade Carta Convite, o procedimento licitatório com sessão pública marcada para a data de 22 de março de 2022, às 08:00 horas.

O processo teve seu trâmite normal, sendo que o contrato com o respectivo vencedor do certame foi assinado em 28/03/2022, com o objetivo de realizar a reforma e manutenção de pontes de madeira na estrada vicinal de acesso à aldeia Pimentel Barbosa com 18 metros de comprimento e 5 metros de largura.

No entanto, no dia 30 de março de 2022, foi realizado o primeiro termo aditivo do contrato de alteração do objeto passando ser realizado os reparos nas pontes de madeira sobre o córrego Maria Helena e córrego Suiazinho com acréscimo de valor de R$551,00(quinhentos e cinquenta e um reais).

É o relatório.

DO CARATER OPINATIVO DO PRESENTE PARECER

Inicialmente, cumpre destacar que compete a essa procuradoria, única e exclusivamente, prestar consultoria, sendo este parecer meramente OPINATIVO, sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos a conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, que estão reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente, tampouco examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira.

Antes de se adentrar ao mérito do presente parecer é de ser verificado que a condução da análise técnico jurídica é vinculada à atividade prevista legalmente da função da advocacia, em especial conforme disposto na Lei Federal n. 8.906/94, que estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesta forma, para confecção do presente instrumento, é de ser observada a isenção do profissional e o seu caráter opinativo (Art. 2o, § 3º da Lei referida), corroborado este entendimento pela liberdade administrativa do responsável, gestor, já que este poderá ou não seguir a opinião técnica segundo sua conveniência e finalidade.

Reitera-se a liberdade de opinião do profissional, conforme o entendimento jurisprudencial que segue, assim como a desvinculação do profissional à opinião, cabendo ao gestor sua vinculação ou não, conforme sua conveniência. O presente parecer, por essência, é um instrumento de opinião não passível de vinculação à decisão da administração pública, assim entende a jurisprudência:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO PARECERISTA. SUPOSTO CRIME EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA D EINDICAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO CAUSÍDICO. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA. 1. Não se pode deixar de considerar que sendo o ato do parecerista um ato opinativo, a manifestação jurídica não se constitui como ato administrativo em si, podendo apenas ser usada como elemento de fundamentação de um ato administrativo posteriormente praticado. 2. Precedente: STF – MS 24.631-6 - DISTRITO FEDERAL - Relator (a): Min. Joaquim Barbosa - Julgamento: 09/08/2007 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ 01-02-2008.

O objeto do presente parecer encerra o exame dos atos realizados no procedimento interno de apuração da presente licitação para devida análise quanto aos eventos ocorridos.

Assim, excluindo-se os elementos técnicos e econômicos que embasaram o procedimento, é realizada a presente análise sobre os elementos ou requisitos estritamente jurídicos dos autos. Neste sentido cabe a ressalva técnica que ao gestor público é livre a condução da Administração Pública, subordinando-se, contudo, às vertentes das normas de regência, em especial, os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Sem desclassificar a presente peça como opinião técnica quanto à regularidade legal do procedimento, desvinculadas das finalidades que os justificam e tendo por base o próprio procedimento, incluso as declarações, autorizações, determinações e demais atos nele presentes. Cabendo ao gestor proceder aos demais atos conforme sua conveniência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A respeito do tema revogação, é importante destacar que a Administração exerce poder administrativos sobre os seus atos, o que caracteriza princípio administrativo da autotutela administrativa. Esse instituto foi firmado legalmente por duas súmulas.

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

A Revogação e a anulação de um processo licitatório estão previstas no artigo 49 da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Ainda no tocante ao tema, a respeito da liberdade e discricionariedade pertencente a Administração à prática do ato de revogação, mencionamos a doutrina de Marçal Justen Filho:

“No exercício da competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior por reputá-lo incompatível com o interesse público. A revogação pressupõe que a Administração disponha da liberdade para praticar um certo ato ou para determinar alguns de seus aspectos. Após praticado o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. A isso se denomina de revogação.”

Desta forma, diante solicitação do Pregoeiro, a pedido do secretário municipal de infraestrutura, qual goza de discricionariedade perante suas decisões, opinamos pelo prosseguimento do ato de revogação sua fase seguinte, caso não haja interesse em realizar a manutenção e reparo na ponte licitada, conforme demonstrado no corpo deste parecer, destacado a liberdade e discricionariedade administrativa, com fulcro ao alcance do interesse público, tal decisão caberá a Autoridade Superior.

Por fim, vale ressaltar que a Administração tem o dever de, por ocasião da elaboração do edital, fixar as características e quantitativos do objeto desejado durante a vigência do contrato para satisfação plena de todas as suas necessidades. Nessa linha, todos os serviços mesmo que em menor volume, devem ser discriminados em edital/termo de referência a fim de que fossem cotados e pudessem ser utilizados quando da contratação, não podendo sofrer alteração do objeto após a homologação do certame.

DO PRINCÍPIO DA DEFERENÇA

Destaca-se ainda a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, através do secretário municipal de infraestrutura, a qual gerencia o presente processo, é ordenadora de despesa, esta possui competência privativa para prática de diversos atos processuais, dentre eles o ato de revogação, cabendo respeito às suas decisões.

Neste aspecto, abordamos o princípio da deferência, sendo este pacífico na doutrina administrativa brasileira, invocado ainda pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ. Nesse sentido, Egon Bockmann Moreira afirma que:

Lastreado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade, o princípio da deferência não significa nem tolerância nem condescendência para com a ilegalidade. Mas impõe o devido respeito às decisões discricionárias proferidas por agentes administrativos aos quais foi atribuída essa competência privativa. Os órgãos de controle externo podem controlar o devido processo legal e a consistência da motivação nas decisões discricionárias, mas não podem se imiscuir no núcleo duro daquela competência. Precisam respeitá-la e garantir aos administradores públicos a segurança jurídica de suas decisões. (2016).

Neste sentido, ressaltamos ainda, a inexistência de qualquer interferência aos atos discricionários aos ordenadores de despesas, e chefe do poder executivo municipal.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, destacado o caráter meramente OPINATIVO do presente parecer, considerando os princípios norteadores da administração pública, os quais podem ser considerados, sempre respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública. Desta feita, opinamos, pelo PROSSEGUIMENTO DO ATO DE REVOGAÇÃO do processo administrativo licitatório Carta Convite 001/2022, nos autos identificados, caso não queira a gestora realizar a concretização do objeto contratado por motivo de fato superveniente, devendo o presente feito ser encaminhado para a fase seguinte qual seja análise e homologação pela autoridade superior, caso esta, assim entenda.

Desta forma, remeta-se o presente processo licitatório a autoridade competente, gestora municipal a quem caberá a decisão sobre a REVOGAÇÃO, bem como para os devidos tramites legais.

É o parecer salvo melhor entendimento.

Ribeirão Cascalheira-MT, 28 de julho de 2022.

Robissânia da Silva Felix

Procuradora Municipal