“Altera o artigo 14 da Lei n.º 425/2005, que “Dispõe sobre a Política

Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá

outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, MAURICIO JOEL DE SÁ, no

uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, faço saber que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º O artigo 14, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 14 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

administrado pelo conselho com recursos destinados ao atendimento aos direitos das crianças e

adolescentes assim constituídos:

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de dezembro de 2009.

Mauricio Joel de Sá

Prefeito Municipal