DECRETO Nº 274/2022.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 19 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, ESTABELECENDO DESCONTOS E FORMAS DE PAGAMENTO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:

Art. 1º. Para o exercício do ano de 2022 o pagamento do IPTU será feito da seguinte forma:

Pagamento único com desconto de 30% com vencimento em 14 de novembro/2022, Conforme Código Tributário Municipal Lei nº 08/2005, art. 48 Inciso II.

Parcelamento:

1ª parcela......................................vencimento 31/10/2022

2ª parcela......................................vencimento 31/11/2022

Art. 2º. O pagamento deverá ser feito na rede bancária autorizada local.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 19 de setembro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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