LEI MUNICIPAL Nº 1.955/2022
6 de Outubro de 2022
DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - LOA Nº 1.865/2021, EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa por anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 1.186.020,00 (um milhão e cento e oitenta e seis mil e vinte reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO | VALORES |
| UNIDADE: 02-06 - SISTEMA DE OUVIDORIA | |
| PROJ. ATIV. 2.008 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA | |
| (961)3.3.90.40.00.00.00.00.0500 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 10.000,00 |
| ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| UNIDADE: 03-01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| PROJ. ATIV. 2.009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA | |
| (937)3.3.90.39.00.00.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 250.000,00 |
| ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| UNIDADE: 05-03 - CRECHE E PRÉ-ESCOLA | |
| PROJ. ATIV. 2.034 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CRECHE MUNICIPAL | |
| (954)3.3.50.43.00.00.00.00.0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 5.000,00 |
| UNIDADE: 05.04 - FUNDEB | |
| PROJ. ATIV. 2.039 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 70% | |
| (960)3.3.90.46.00.00.00.00.0540 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS) | 7.000,00 |
| UNIDADE: 05-06 - MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL/TRANSPORTE ESCOLAR | |
| PROJ. ATIV. 2.024 - MANUTENÇÃO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR- SEDUC | |
| (1039)3.3.90.30.00.00.00.00.0571 MATERIAL DE CONSUMO (TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES EDUCAÇÃO A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES) | 80.000,00 |
| ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06-01 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ATENÇÃO DE SAÚDE | |
| PROJ. ATIV. 2.046 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESF EQUIPE SAÚDE FAMÍLIA | |
| (952)3.3.90.39.00.00.00.00.0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | 150.000,00 |
| UNIDADE: 06-05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| PROJ. ATIV. 2.136 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL MUNICIPAL | |
| (950)3.3.90.39.00.00.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 300.000,00 |
| PROJ. ATIV. 2.137 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS PRONTO ATENDIMENTO | |
| (951)3.3.90.39.00.00.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 150.000,00 |
| PROJ. ATIV. 2.128 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ESF - EQUIPE DE SAÚDE FAMÍLIA | |
| (955)3.3.90.47.00.00.00.00.0500 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 300,00 |
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07-02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| PROJ. ATIV. 2.068- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| (1021)3.3.90.47.00.00.00.00.0750 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE) | 1.000,00 |
| UNIDADE: 07-03 - SAEVIR | |
| PROJ. ATIV. 2.119 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAEVIR | |
| (948)3.3.90.40.00.00.00.00.0500 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 53.000,00 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNIC. DE ABAST. AGRIC. E MEIO AMBIENTE | |
| UNIDADE: 08-01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| PROJ. ATIV. 2.075 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| (938)3.3.90.39.00.00.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 150.000,00 |
| (956) 3.3.90.47.00.00.00.00.0500 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 1.000,00 |
| PROJ. ATIV. 2.076- MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR | |
| (949)3.3.90.37.00.00.00.00.0500 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 28.000,00 |
| ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| UNIDADE: 09-04 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| PROJ. ATIV. 2.095 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS | |
| (953)3.3.90.08.00.00.00.00.0500 OUTROS BENEF. ASSIST. DO SERVIDOR OU DO MILITAR (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 720,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 1.186.020,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão anulados saldos das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
| ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO | VALORES |
| UNIDADE: 02-06 - SISTEMA DE OUVIDORIA | |
| PROJ. ATIV. 2.008 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA | |
| (72)3.1.90.11.00.00.00.00.0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 10.000,00 |
| ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| UNIDADE: 03-01 - GABINETE DO SECRETARIO | |
| PROJ. ATIV. 2.009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA | |
| (94) 3.1.90.11.00.00.00.00.0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 250.000,00 |
| ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| UNIDADE: 05-03 - CRECHE E PRÉ-ESCOLA | |
| PROJ. ATIV. 2.034 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CRECHE MUNICIPAL | |
| (245)3.3.90.30.00.00.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 5.000,00 |
| UNIDADE: 05.04 - FUNDEB | |
| PROJ. ATIV. 2.039 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 70% | |
| (288)3.1.90.11.00.00.00.00.0540 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS) | 7.000,00 |
| UNIDADE: 05-06 - MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL/TRANSPORTE ESCOLAR | |
| PROJ. ATIV. 2.024 - MANUTENÇÃO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR- SEDUC | |
| (319)3.3.90.30.00.00.00.00.0575 MATERIAL DE CONSUMO (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO) | 80.000,00 |
| ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06-01 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ATENÇÃO DE SAÚDE | |
| PROJ. ATIV. 2.046 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESF EQUIPE SAÚDE FAMÍLIA | |
| (328)3.3.50.43.00.00.00.00.0600 SUBVENÇÕES SOCIAIS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | 150.000,00 |
| UNIDADE: 06-05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| PROJ. ATIV. 2.136 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL MUNICIPAL | |
| (455)3.3.50.43.00.00.00.00.0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 300.000,00 |
| PROJ. ATIV. 2.137 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS PRONTO ATENDIMENTO | |
| (467)3.3.50.43.00.00.00.00.0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 150.000,00 |
| PROJ. ATIV. 2.128 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ESF - EQUIPE DE SAÚDE FAMÍLIA | |
| (414)3.3.90.39.00.00.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 300,00 |
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07-02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| PROJ. ATIV. 2.068 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| (615)3.3.90.30.00.00.00.00.0750 MATERIAL DE CONSUMO (RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE) | 1.000,00 |
| UNIDADE: 07-03 - SAEVIR | |
| PROJ. ATIV. 2.119 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAEVIR | |
| (695)3.3.90.30.00.00.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 53.000,00 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNIC. DE ABAST. AGRIC. E MEIO AMBIENTE | |
| UNIDADE: 08-01 - GABINETE DO SECRETARIO | |
| PROJ. ATIV. 2.075 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| (723)3.3.90.30.00.00.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 151.000,00 |
| PROJ. ATIV. 2.076 - MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR | |
| (737)3.3.90.30.00.00.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 8.000,00 |
| (738)3.3.90.39.00.00.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 20.000,00 |
| ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| UNIDADE: 09-04 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| PROJ. ATIV. 2.095 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS | |
| (812)3.1.90.11.00.00.00.00.0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 720,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 1.186.020,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 03 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024