PORTARIA Nº005 /2022/SEMEC/MT.

Dispõe sobre o processo de matrícula na Educação Básica para o ano letivo de 2022, nas unidades escolares da rede pública Municipal de Cocalinho.

A SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando a Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando a Resolução nº 02/2015/CEE/MT que estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências;

Considerando a Portaria SEMEC que dispõe sobre a composição de turmas nas unidades escolares de educação básica do Município de Cocalinho Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios para a realização do processo de matrícula dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Cocalinho para o ano letivo de 2022, que abrange os seguintes momentos: renovação da matrícula e matrícula de alunos novos.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

Art. 2º O processo de renovação da matrícula dos alunos integrantes da escola para o ano letivo de 2023 deverá ser efetivada na unidade escolar pelos pais e ou responsável pelo aluno menor de idade ou pelo aluno maior de idade, mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula, no período de 04/10/2022 a 14/10/2022.

§ 1º A ficha para renovação da matrícula, deverá ser impressa pela secretaria escolar, através do Sistema Ômega>Relatórios>Diversos>Ficha de Matrícula para Impressão, conforme a Etapa/Modalidade do aluno.

§ 2º A ficha de matrícula deverá ser assinada conforme caput do artigo, pelos os pais e/ou responsáveis, juntamente com o responsável pela matricula, deixando o campo ano/série para ser preenchido após o resultado do estudante obtido com o fechamento do ano letivo 2022.

§ 3º A Secretaria Escolar deverá manter o cadastro do aluno no Sistema Ômega atualizado, conforme documentação contida na pasta individual do aluno.

Art. 3º O Secretário Escolar fará a confirmação da renovação da matrícula no Ômega, no período de 19/12/2022 a 23/12/2022, momento em que o cadastro do aluno deverá estar atualizado.

MATRÍCULA DE ALUNOS NOVOS

Art.4º As matrículas, para os alunos que não constam na unidade escolar da rede municipal do quadro de 2022, será a partir de 02/01/2023.

§ 1º Exceto para alunos novos da creche que serão a partir de 04/10/2022 a 14/10/2022.

§ 2º- O aluno maior de 18 anos ou o pai/responsável legal pelo aluno menor, deverá comparecer na unidade escolar de opção para realização da matrícula, munido de cópias e originais, para conferência, dos seguintes documentos:

1 - documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável legal (RG e CPF);

2 - certidão de nascimento

3 - documentos pessoais do aluno (RG e CPF);

4 - fatura de Energia Elétrica da residência dos pais/responsáveis atualizado;

5 - histórico escolar ou atestados de transferência;

6 - tipo do Grupo Sanguíneo e Fator RH do aluno;

7 - cartão atualizado de vacina do aluno (de acordo com a Lei Estadual Nº10.736, de 09 de agosto de 2018);

8-cartão bolsa família

9-cartão SUS.

§ 3º Para a declaração dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, a unidade escolar deverá valer-se das informações contidas em pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios: Plano de AEE; Avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015; Avaliação psicopedagogia; e o Laudo médico.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º No decorrer do ano letivo de 2023, para os alunos faltantes, a unidade escolar deverá realizar o acompanhamento de infrequência, registra-lo conforme a Portaria n°003/2021/GS/SEMEC/Cocalinho/MT e FICHA FICAI.

Parágrafo único. Persistindo a ausência injustificada e atingindo 25% de faltas consecutivas com base nos dias letivos, a unidade escolar poderá efetivar o ajuste de matrícula por afastamento.

Art. 6º Casos não previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados à SEMEC.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho-MT T, 05 de outubro de 2022.

Elizângela Alves Ferreira Cardoso

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto Municipal Nº 1899/2021