SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 006/2022 SEMEC/GS

Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

Considerando a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação (PME);

Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que compete à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização e a composição de turmas, nas unidades escolares.

Parágrafo único – As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

Art. 2º - Para o ingresso na primeira fase do primeiro ciclo do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/22 em que ocorrer a matrícula.

Parágrafo único - Os alunos que completarem 06 anos após 31/03/22, conforme resolução do CEE/MT deverão ser matriculados na Educação Infantil.

Art. 3º - Nas demais fases e ciclos de formação humana, a matrícula deverá observar a idade completa até o dia 31/03/2023 para a enturmação dos alunos, sendo:

I. 1° Ciclo – 6 a 8 anos;

II. 2° Ciclo – 9 a 11 anos;

III. 3° Ciclo – 12 a 14 anos;

IV - Para os alunos com deficiência inclusos nas escolas organizadas em Ciclo de Formação Humana haverá flexibilidade de três anos para a matrícula, conforme parâmetros abaixo:

1º Ciclo – 1ª Fase: de 06 a 09 anos

2ª fase: de 07 a 10 anos

3ª fase: de 08 a 11 anos

2º Ciclo – 1ª Fase: de 09 a 12 anos

2ª Fase: de10 a 13 anos

3ª Fase: de 11 a 14 anos

3º Ciclo – 1ª Fase: de 12 a 15 anos

2ª Fase: de 13 a 16 anos

3ª Fase: de 14 a 17 anos

§ 1º - Em se tratando de Educação Especial a idade para a formação de turmas do ensino fundamental deverão ser observadas as Regras de Orientação Pedagógica.

§ 2º - Será garantido a continuidade da matrícula dos alunos que se encontram com idade inferior as fases dos Ciclos estabelecido nos incisos I, II e III devido os mesmos terem ingressado no ensino fundamental com idade menor da faixa etária exigida, evitando o retrocesso do seu processo escolar.

Art. 4º - Os alunos com idade acima de 15 (quinze) anos, cursando o ensino fundamental poderão ser atendidos em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos ou em escolas organizadas em ciclos.

Art. 5º - A composição das turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:

I – na Educação Infantil

a) Creche I - de 4 a 6 alunos; (1 ano e 6 meses)

b) Creche II de 8 a 10 alunos; (2 anos)

c) Creche III 10 a 15 alunos; (3 anos)

d) Pré I e II - de 15 a 20 alunos; ( 4 e 5 anos)

II - no Ensino Fundamental:

a) 1º Ciclo - de 23 (vinte e três) alunos a 25 (vinte e cinco) alunos;

b) 2º Ciclo - de 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte e sete) alunos;

c) 3º Ciclo - de 27 (vinte e sete) a 30(trinta) alunos;

d) 1º Segmento/EJA - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos;

III - nas Escolas localizadas na zona rural, que possuírem número de alunos inferior ao previsto nos incisos I e II, constituirão suas turmas multiseriadas.

Art. 6º - Nas unidades escolares que possuírem Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais) para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, deverá admitir o número mínimo de 02 (dois) alunos e máximo de 04 (quatro) alunos por turma de Deficiência Múltipla (surdo-cegueira) e de no mínimo 05 (cinco) alunos e máximo de 15 (quinze) alunos por turma de: Deficiência Mental, Deficiência Auditiva, Deficiência Visual, Transtornos Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades.

Parágrafo único - Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais) terá um mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento.

Art 7º - Para o atendimento domiciliar o profissional atenderá no máximo 08 (oito) alunos matriculados em diferentes escolas da rede municipal.

- Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais será no máximo 02 (dois) alunos para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos e na modalidade EJA a composição da turma será de no máximo 05 (cinco) alunos com deficiência para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos.

Art. 8º - As Unidades Escolares que não conseguirem compor as turmas de alunos, conforme prevê esta Portaria, a composição dessa turma ficará condicionada a análise e deferimento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º - As unidades escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal, sob a orientação e monitoramento da Secretaria Municipal de Educação, principalmente nos casos de redução e ampliação de turmas e movimentação dos profissionais.

Art.10 - Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como, a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 11 - Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se necessário.

Art. 12 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, 05 de outubro de 2022.

Elizângela Alves Ferreira Cardoso

Secretária Municipal de Educação

Decreto Municipal 1899/2021