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Pref. Canarana

ATO DE SUSPENSÃO Nº 002/2022

Fica a empresa PROCELA PARTICIPACOES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.686.716/0001-69, estabelecida na Rua Mucuri, nº 297, Floresta, Belo Horizonte-MG, SUSPENSA de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública no Município de Canarana-MT, pelo prazo de 02 (dois) anos por não honrar seus compromissos assumidos quando de sua participação na licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2021, Processo Administrativo nº 035/2021 e contrato nº 051/2021, conforme ata de julgamento de propostas. A mesma foi devidamente NOTIFICADA por 02 (duas) vezes nos termos da Lei Federal 8.666/93,pelo atraso injustificado no fornecimento dos materiais de consumo, descumprindo o que determina a clausula terceira, inciso 3.9.1 do contrato e até a presente data a empresa não forneceu grande parte do objeto conforme notificações 01 de 27/01/2022 e 02 de 22/09/2022, causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas do SUS – Sistema Único de Saúde. Tal atitude por parte da empresa vem ocasionando transtornos à Prefeitura Municipal de Canarana-MT. Tal ato de Suspensão está fundamentado no Artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/93.

Canarana-MT, 05 de Outubro de 2022.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal em Exercício

DAVID NDERSON MARIANO DA SILVA

Pregoeiro Oficial

OBS: ESTA SUSPENSÃO ABRANGE SOMENTE O MUNICIPIO DE CANARANA-MT