Dispõe sobre abertura de inscrições para entrega de proposta para Direção, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica das escolas da Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari MT.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura do município de Alto Taquari – MT, Sra. Juliana Bellodi, no uso de suas atribuições legais, comunica o período para entrega de proposta de trabalho para Direção Escolar, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica para atender as Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari – MT.

Art. 01 – A entrega das Propostas de Trabalho na Secretaria Municipal de Educação e Cultura será:

a) PERÍODO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS DE TRABALHO, de 12 a 15 de Dezembro de 2022.

b) PERÍODO DE ESCOLHA DAS PROPOSTAS DE TRABALHO, dia 16 de Dezembro de 2022, em cada unidade escolar.

Art. 2º - A direção da Escola será composta e exercida por um professor efetivo, habilitado a nível superior em qualquer área da educação, com experiência mínima de três anos de docência na Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari MT e não pode ter sofrido punições de suspensão conforme prevê o artigo 101, o qual será assessorado pelo secretário escolar, orientador educacional e coordenação pedagógica.

I - A escolha do Diretor Escolar será através da apresentação da proposta de trabalho para atuar na unidade escolar e avaliação do perfil pela equipe da SMEC.

II - O diretor é o representante legal da unidade escolar, tem a seu cargo todas as atividades administrativas e pedagógicas a que compete à função.

III - O Profissional da Educação em estágio probatório, somente poderá concorrer ao cargo de direção, caso nenhum docente efetivo apresente interesse em pleitear o cargo de direção.

Art. 3º - A função de Orientador Educacional da Unidade Escolar será exercida por um professor efetivo, licenciado em qualquer uma das áreas do conhecimento na educação, com função de orientar a equipe pedagógica da unidade escolar.

I - Para exercer a função de orientador, o professor deverá possuir formação superior na área da educação com experiência mínima de três anos de docência na Rede Municipal de Ensino e não pode ter sofrido punições de suspensão conforme prevê o inciso III do artigo 101 da LC n.º 30/2021.

Art. 4.º - A equipe da coordenação pedagógica será composta por professores efetivos, licenciados em Pedagogia para atuar na Educação Infantil e no primeiro ciclo do Ensino Fundamental e licenciados em qualquer área do conhecimento da educação para atuar no segundo ciclo do Ensino Fundamental, com a função de analisar e orientar o corpo docente na aplicação da proposta pedagógica na sua área de atuação.

Art. 5.º -Para pleitear as funções acima mencionadas o profissional não poderá ter sofrido punições de suspensão conforme prevê o artigo 101 da Lei Complementar 30/2021.

§ 1.º Caso nenhum docente efetivo/estável apresente proposta para Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica, ficará a cargo do Prefeito juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, para escolha dos profissionais, que apresentam qualificações específicas e habilidades mencionadas neste Edital, para desenvolver atividades relacionadas em cada ambiente escolar.

Art. 06.º – Conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), Notícia de Fato registrada sob o SIMP n.º 003222-005/2019, que suspende as eleições para escolha de diretores escolares das unidades de ensino municipal, as propostas apresentadas serão escolhidas e aprovadas pelo Prefeito Municipal juntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 07.º - As propostas para concorrer a equipe gestora do C.E.I “Prof.ª Maria Auta Medeiros de Oliveira e E.M. Prof.ª Elzinha Lizardo Nunes, compostas pelas funções de orientador educacional e coordenador pedagógico das unidades de ensino municipal vinculadas ao cargo de Professor, serão escolhidas e aprovadas pelos professores, auxiliar de desenvolvimento e monitor de educação infantil de cada unidade escolar, através de voto impresso.

Parágrafo Único - Os profissionais classificados em segundo lugar para as funções citadas no referido edital, ficarão como substitutos, conforme prevê o art. 133 da LC n.º 30/2021.

Art. 08.º - Os casos omissos nesse Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Alto Taquari, 05 de Outubro de 2022.

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Juliana Bellodi

Secretária M. de Educação e Cultura