Dispõe sobre o Processo de Atribuição de classe/aula para professores efetivos e contratos temporários substitutos de excepcional interesse público.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Juliana Bellodi, no uso de suas atribuições legais, comunica o período para realização do Processo de Atribuição de classe/aula para Professores Efetivos e Contratos Temporários para suprir as necessidades das Escolas Municipais de Alto Taquari - MT.

RESOLVE divulgar e estabelecer normas para o Processo de Atribuição de classe/aula para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para suprir a falta de profissionais da educação, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1 - DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA:

Art. 1.º O processo de atribuição de classe/aulas será nas dependências da Secretaria M. de Educação e Cultura, conforme data especificada no calendário Escolar para o ano vigente, sendo:

I – Professores efetivos no dia 20/12/2022, conforme Instrução Normativa 03/2022/SMEC

a) As 08horas para disciplinas específicas do Ensino Fundamental; b) As 13horas para Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.

- Divulgação do processo de atribuição para as salas (Pré I, Pré II, 1.º, 2.º e 3.º anos), no dia 22/12/2022

II – Professores com contratos temporários no dia 23/01/2023

a) As 08horas para disciplinas específicas do Ensino Fundamental;

b) As 13horas para Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.

- Divulgação do processo de atribuição para as salas (Pré I, Pré II, 1.º, 2.º e 3.º anos), no dia 25/01/2023

§ 1º - O candidato que não comparecer no ato da atribuição de classe e não apresentar Procuração ficará em último colocado entre os classificados para escolha de sala.

§ 2º - A atribuição de aulas/jornada de trabalho para professores efetivos, estáveis e contratos temporários, para efetivo exercício em sala de aula, irá seguir a ordem da contagem de pontos.

Art. 2º Na atribuição de aulas/jornada de trabalho para professores efetivos/contrato temporário, será considerado o Art. 32 da Lei Complementar n.º 030/2021 - A lotação consiste no ato da atribuição de classe/aulas, seguindo criteriosamente o processo de contagem de pontos, mediante a habilitação e área de atuação dos profissionais da educação, CONFORME AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES.

Art. 3º- No processo de atribuição dar-se-á, em observância a formação dos professores às respectivas modalidades e/ou especificidades da Educação Básica e classificação no Processo Seletivo Simplificado.

I - Para ministrar as aulas na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, o profissional deverá ser habilitado em Pedagogia ou Normal Superior, e, ainda, na falta de profissional com habilitação específica, aceitar-se-á o profissional habilitado para o magistério e com habilitação em nível superior na área da educação, respeitando o Art. 122 da Lei Complementar N.º 030/2021 - do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica.

II - Para ministrar aulas nas áreas especificas do Ensino Fundamental o profissional deverá ser habilitado em nível superior conforme área de atuação e na falta de profissional com habilitação específica, aceitar-se-á o profissional habilitado em nível superior em qualquer área da educação com notório saber, respeitando o Art. 124 da Lei Complementar N.º 030/2021 - do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica.

III - Para ministrar aulas de Educação Física na Educação Básica o profissional deverá ter habilitação nas áreas específicas, conforme determinação do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), respeitando o Art. 121 da Lei Complementar N.º 030/2021 - do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica.

Parágrafo Único - Os profissionais de Educação Física deverão ter registro no CREF – Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal n.º 9696/98.

IV- Para ministrar as aulas de Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol), Educação Financeira, Leitura e Produção Textual no Ensino Fundamental o profissional deverá ter habilitações nas áreas específicas, respeitando o Art. 123 da Lei Complementar N.º 030/2021 - do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica.

Art. 4º - As classes de alfabetização (1º, 2.º e 3.º anos) do Ensino Fundamental e as salas de (Pré I e Pré II) da Educação Infantil, não irão para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para selecionar os profissionais que tenham perfil alfabetizador e experiência no processo de alfabetização, observando os seguintes critérios:

I – Cursos específicos na área de alfabetização.

II – Perfil e habilidade do profissional.

III – Maior experiência em sala de aula, com resultados já comprovados.

IV - Deverá ser habilitado em Pedagogia ou Normal Superior.

Parágrafo Único - Os professores alfabetizadores dos 1º, 2.º e 3.º anos do Ensino Fundamental e das salas de Pré I e Pré II da Educação Infantil, poderá, a partir de sua classificação no processo de contagem de pontos, optar pela Instituição e pelo período em que deseja atuar.

Art. 5º - As aulas livres para cobrir as horas atividades dos professores do Ensino Fundamental, serão especificamente nas disciplinas de Educação Física, Inglês, Arte e Ensino Religioso/Educação e Cidadania, sendo 2(duas) aulas de Educação Física e 02(duas) aulas de Inglês, 01(uma) aula na disciplina de Arte e 01(uma) aula na disciplina Ensino Religioso.

Art. 6.º - As aulas livres deverão ser ocupadas, prioritariamente, por professores efetivos e, não havendo preenchido as vagas serão atribuídas aos professores efetivos que tenha disponibilidade de horários, caso ainda haja sobra de aulas serão atribuídas aos professores com contrato temporário através de Processo Seletivo, conforme lista única de classificação do Processo Seletivo, até o último colocado, não retornando a lista sem passar por todos os classificados.

Parágrafo Único - Os professores que tenham disponibilidade de horários poderão atribuir o 2.º PERÍODO, COM CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 20HORAS SEMANAIS.

Art. 7.º – O profissional que atribuir aulas na Escola José Inácio Simão, terá horário atribuído dentro da carga horária DE 25(VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS, conforme organização curricular para os 4.º, 5.º e 6.º anos do Ensino Fundamental, conforme aprovado pelo CME.

Parágrafo Único – O Professor EFETIVO das áreas específicas que não completar a carga horária de concurso, poderá atribuir nos 4.º e 5.º anos do Ensino Fundamental, completando assim a carga horária de trabalho, após a atribuição dos professores efetivos em Pedagogia.

Art. 8.º – A carga horária para professores habilitados em Pedagogia que atuarem na Educação Infantil, conforme a matriz curricular para Educação Infantil alinhada à BNCC, será de 30(trinta) horas semanais, sendo 20horas em sala, uni docência e 10horas atividades que deverão ser cumpridas na unidade escolar em que esteja lotado, de acordo com a disponibilidade de horário da Instituição.

Paragrafo Único - O professor efetivo que não tiver disponibilidade para cumprir as 30(trinta) horas semanais na Educação Infantil, deverá atribuir sua carga horária de concurso no Ensino Fundamental.

Art. 9.º – A sala de recurso não irá para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica para fazer a escolha dos profissionais efetivos/contrato temporário, que apresentam qualificações específicas, habilidades para desenvolver atividades relacionadas à Educação Especial, conforme critérios definidos na Resolução CNE/CEB n.º 04/2009, Art. 12, para atuar no atendimento educacional especializado, o professor deve ter formação inicial que habilite para o exercício da docência ou formação especifica na Educação Especial.

Art. 10 – A Sala de Leitura (ambiente para contador de história e leitura dinâmica) e Sala de Articulação com a finalidade de reduzir os índices de reprovação nas unidades escolares de Ensino Fundamental, serão permanentes e farão parte do quadro de atribuição para professores habilitado em Pedagogia ou Normal Superior, conforme art. 3, inciso I deste edital, sendo uma em cada período de aula ou conforme a necessidade da escola.

Parágrafo Único - O profissional que atribuir na sala de leitura e sala de articulação deverá apresentar relatório mensal à coordenação pedagógica com as informações sobre o desenvolvimento de aprendizagem do aluno atendido, conforme os registros em portfólio.

Art.12 - O professor investido no mandato de vereador participará do processo de atribuição da jornada de trabalho e havendo incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 13 - O professor EFETIVO, independente de estar afastado por licença de interesse particular, cargo comissionado ou na direção, orientação, coordenação e assessoria pedagógica, deverá atribuir sua carga horária de concurso, escolhendo apenas o período de trabalho referente a carga horária de concurso, constando assim na ATA de atribuição.

Art. 14 – Os projetos educacionais e esportivos, desenvolvidos nas oficinas pedagógicas não irão para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha dos profissionais, que apresentam qualificações específicas e habilidades para desenvolver atividades relacionadas as salas de oficinas na unidade escolar.

Parágrafo Único - Para atuar nos projetos educacionais/esportivos em contra turno escolar, poderão aproveitar os profissionais efetivos/contratos temporários referentes aos cargos de Monitor de Educação Infantil, Auxiliar de Desenvolvimento e Facilitador de Oficinas.

Art. 15 – As Salas de Oficinas onde irão funcionar os projetos educacionais e esportivos serão no período vespertino para os alunos que irão optar pelo horário integral, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola a escolha dos profissionais, que apresentam qualificações específicas e habilidades para desenvolver atividades relacionadas ao ambiente escolar.

Art. 16 - O profissional que tiver interesse em atribuir os projetos educacionais/esportivos nas salas de oficinas, deverá manifestar o interesse no período de contagem de pontos, para avaliação da equipe gestora das unidades escolares.

Art. 17 - As atividades desenvolvidas nos projetos educacionais/esportivos serão avaliadas bimestralmente, pela equipe pedagógica da unidade escolar, através de relatórios e encaminhados a Secretaria M. de Educação para acompanhamento das ações pedagógicas.

Paragrafo Único - O profissional atribuído nos projetos educacionais/esportivos (salas de oficinas), caso não corresponder com a proposta de trabalho e objetivo da sala no decorrer do ano letivo, será remanejado para o cargo de origem de concurso e no caso de profissional com contrato temporário será feito o distrato do vínculo.

Art. 18 - Após o período de atribuição para efetivos, caso algum professor seja remanejado para outra função, a sala de aula/classe que ficar livre será ofertada para professores efetivos conforme lista de classificação em contagem de pontos.

Art. 19 - Os casos omissos nesse Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Alto Taquari, 05 de Outubro de 2022

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Juliana Bellodi

Secretária M. de Educação e Cultura