TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
6 de Outubro de 2022
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E “DISTRATADA” A EMPRESA PROCELA PARTICIPACOES EIRELI.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal em exercício Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 642037 SSP/MT e CPF nº 460.704.431-87, residente e domiciliado à Av. Paraná nº 343, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e, por outro lado a empresa PROCELA PARTICIPACOES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.686.716/0001-69, estabelecida na Rua Mucuri, nº 297, Floresta, Belo Horizonte-MG, representada pela diretora sra. GENI MARIA SOARES DE ALMADA, portador do RG nº 2.282-440 e CPF nº 577.036.806-30, doravante denominada DISTRATADA, resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual Unilateral, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.1 - Fica rescindido unilateralmente o contrato nº 051/2021, firmado em 23 de Abril de 2021, bem como o 1º termo aditivo, que tinha por objeto a aquisição de produtos de uso laboratorial para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme proposta de preços apresentada pela empresa e ainda de acordo com o Pregão Eletrônico nº 002/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - A presente rescisão é unilateral, e fundamentada nos termos do art. 78, incisos I, II e IV e Art. 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda de acordo com as clausulas do Contrato nº 051/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 – Conforme documentos acostados aos autos a empresa foi devidamente notificada por 02 (duas) vezes pelo atraso injustificado no fornecimento dos materiais de consumo, e mesmo assim descumpriu o que determina a clausula terceira, inciso 3.9.1 do contrato e até a presente data a empresa não forneceu grande parte do objeto conforme notificações 01 de 27/01/2022 e 02 de 22/09/2022, causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas do SUS – Sistema Único de Saúde, e diante disso, promoverá a rescisão unilateral do mesmo.
3.1 – A DISTRATADA foi devidamente NOTIFICADA nos termos de Lei, o qual tomou ciência e até a presente data não se manifestou, e o município diante da urgência não acatou e mesmo assim a empresa não cumpriu com suas obrigações.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho.
4.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Canarana–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
4.4 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da lei.
Canarana-MT, 05 de Outubro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal em Exercício
DISTRATANTE
NIRES TEOTONIO CIRQUEIRA
Portaria nº 394/2021 de 11 de Março de 2021
FISCAL DO CONTRATO
LUANA PAULINE ROEWER KUMMER
Portaria nº 394/2021 de 11 de Março de 2021
FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE
DISTRATADA: PROCELA PARTICIPACOES EIRELI.
Testemunhas:
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