DECRETO Nº 2.197/2.022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.022.

Regulamenta valores máximo para pagamento de Auxílio Funeral, previsto na Lei Municipal nº 647/2.011.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, fundamentado na Lei Municipal nº 647/2.011,

DECRETA:

Art. 1º O valor do Auxílio Funeral, autorizado pelos art. 5º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 647/2.011, de 14 de março de 2011, será de até:

I. R$ 2.000,00, para serviço funeral, compreendendo a busca dentro da cidade Cocalinho e preparação do corpo, fornecimento de urna, montagem e manutenção dos velórios e transporte do corpo até o cemitério local; II. R$ 1.500,00, para translado do corpo de fora da cede do Município ou para outra cidade.

Art. 2º Excepcionalmente, nos casos extremos, comprovada a impossibilidade financeira e a vulnerabilidade social da família, em que o falecido e sua família tenham grande vínculo com a cidade, poderá ser pago valores acima do estipulado no art. 1º para translado de corpo, respeitado os princípios da razoabilidade, impessoalidade e moralidade.

Art. 3º Os valores do auxílio serão pagos mediante parecer social elaborado por profissional da Secretaria Municipal de Assistência de Social, que indicará a necessidade ou não do auxílio e ainda se este será pago integral ou parcialmente, considerando a vulnerabilidade social em que se encontra a família.

Art. 4º Os auxílios, cujo pareceres sociais já estejam prontos e que ainda não foram quitados pela municipalidade, poderão ser pagos com base nesse decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal