“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do SR. Manoel Alves de Oliveira,em decorrência do falecimento da servidora, Sr.ª. MARIA EDVANIA DA COSTA. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §8 do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. º 41/2003 c/c Art. 7º, inciso I, art. 28, inciso II, art. 30 inciso I, da Lei Municipal nº 852/2009 que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sr.ª. MARIA EDVANIA DA COSTA, brasileira, convivente, portadora da cédula de identidade nº 1181007-6 SJ/MT e CPF nº 831.505.601-87, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Públicos, Classe “D”, Nível “06”, matriculado sob nº 001761, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em favor do SR. MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade nº 2289510-8 SSP/MT e CPF nº 137.996.901-82, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, na condição de convivente do segurado falecido, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2022.07.00016P, a partir da data do óbito da segurada, 24/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 24 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 05 de outubro de 2022.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL