TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 086/2022.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 086/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 086/2022 originário PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002626/2022 ADESÃO 011/2022.Que versa sobre Adesão à Ata de Registro de Preço nº 001/2022 do Pregão Presencial (SRP) nº 022/2021 – Processo Administrativo nº. 053/2021, realizado pelo órgão, DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE-DAE/VG, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (ELETRO/ELETRÔNICOS), PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT”, e também para atender as Secretaria de Administração e Secretaria de Saúde E Secretaria de Finanças do município de Nossa Senhora do Livramento/MT. Empresa ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 08.937.190/0001-80

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 5064/2022e o parecer jurídico municipal nº 479/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 086/2022, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002626/2022 ADESÃO 011/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002626/2022 ADESÃO 011/2022, Contrato Administrativo Nº.086/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Administração	Próprio	2089- manutenção das atividades de adm e planejamento	505	33.90.30	2500	27.872,60
Sec. Administração	Próprio	1941 const. Ampli. E manut	058	33.90.30	1500	28.987,20
Sec. Finanças	Próprio	2004 -Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Finança	504	33.90.30	2500	26.430,70
Sec. Saúde	Próprio	2067- manutenção das ativ hospitalar / ambulatorial - mac	280	33.90.30	1500	40.603,45
Sec. Saúde	Próprio	2305- manutenção da atenção básica	500	33.90.30	2600	38.011,53
TOTAL				161.905,48

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 086/2022,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 05 de Outubro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal