PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2022 – Ratificação de Adesão nº 15/2022

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 028/2022

Despacho de revogação de processo Licitatório em razão das divergências entre Projeto de Realização do Evento 13º Feiartes e Fest Praia e a Ata nº 27/2022 da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda onde a descrição dos Itens e os Valores não atendem em sua totalidade as necessidades do evento, referente aos itens a serem contratados.

O Sr. JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as divergências entre Projeto de Realização do Evento 13º Feiartes e Fest Praia e a Ata nº 27/2022 da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda onde a descrição dos Itens e os Valores não atendem em sua totalidade as necessidades do evento, referente aos itens a serem contratados. RESOLVE: REVOGAR em 05 de Outubro de 2022 todos os seus termos e, por interesse da administração, o processo licitatório sob. Nº. 072/2022, e consequentemente a licitação Ratificação de Adesão nº 15/2022, PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 028/2022, cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Sonorização e divulgação, atendendo as necessidades da Secretaria de Cultura e Lazer.

Destaca-se a administração pública pode revogar seus atos a qualquer momento, conforme dispõe a Súmula do STF nº 473, in verbis:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Reserva do Cabaçal- MT; 05 de Outubro de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO