PORTARIA INTERNA N° 7/2022/SME - NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA LOTADOS NO CARGO DE MONITOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
6 de Outubro de 2022
Estabelece critérios, normas e procedimentos para a Atribuição do Regime/Jornada de trabalho dos profissionais da Educação Básica lotados no cargo de Monitor da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino atribuídos nas Escolas de Educação Infantil, etapa Pré Escola (Pré I e Pré II) para o ano letivo de 2023, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o Planejamento da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo 2023;
CONSIDERANDO a busca pela melhoria da qualidade de ensino no âmbito da Rede Pública Municipal, e ainda, que a Etapa da Educação Infantil é, conforme preconizada na Base Nacional Comum Curricular/BNCC, uma das mais importantes etapas no desenvolvimento integral da criança;
CONSIDERANDO a necessidade em proporcionar e organizar os processos de planejamento de ensino, com uma melhor interação entre o professor e monitor de turma, visando a melhoria na qualidade de ensino, e ainda, minimizar os impactos negativos causados pela Pandemia da COVID-19 na educação pública;
CONSIDERANDO a importância dos monitores na formação dos alunos, e a necessidade de participarem do processo didático pedagógico destinado ao planejamento pedagógico, junto aos professores, nas respectivas salas de aula;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais lotados no cargo de monitor, vislumbrando a melhoria na qualidade do ensino.
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar que o processo de atribuição de classe e regime/jornada de trabalho dos Monitores da Educação Infantil lotados nas Unidades da Rede Municipal de Ensino, etapa Pré Escola (Pré I e Pré II), para o ano letivo de 2023 será mantido os critérios estabelecidos na Portaria nº 0001/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 5 de outubro de 2022.
Vilmar Gregório Garcia
Secretário Municipal de Educação