Lei Complementar n° 213, de 05 de outubro de 2022.

Autoria: Vereador Leo Boy.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 2º do art. 68 e acrescenta os incisos I e II na Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 88. ....

(.....)

§ 2º A margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias, não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor já deduzida dos descontos legais obrigatórios, sendo que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município