que fazem o Município de Cotriguaçu-MT e RR Lopes Eireli.:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º 2990347-5, SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.202.302-06, residente e domiciliado na Rua Vidal Queiroz, s/n.º, Bairro Jardim Botânico, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa, RR Lopes Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 22.548.304/0001-20, com sede na Rua das violetas, nº 774, Bairro Jardim Cuiabá, no Município de Cuiabá -MT, neste ato representado pelo seu Representante Legal, ROSINALDO RAMOS LOPES, brasileiro, do comércio, portador da Cédula de Identidade n.º 04400658 SJ/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 432.814.271-20, residente e domiciliado no Município de Cuiabá -MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, RESOLVEM firmar o presente Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 083/2022, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 003/2022, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 083/2022, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, tem como base legal o art. 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos).

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 083/2022, o acréscimo de quantidade do Contrato Administrativo n.º 083/2022, precisamente, do item 13 - CAIXA TAROL 10X14 438A ALUMINIO, da tabela do subitem 2.3., da CLÁUSULA SEGUNDA – “DO REGIME DE EXECUÇÃO”, do referido Contrato, no valor de R$ 4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais) passando o valor total do item de R$ 2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) para R$ 2.562,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais) e o valor total do contrato passa de R$ 4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais) para R$ 4.754,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais).

CLÁUSULA III

DAS ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS SEGUNDA E TERCEIRA DO CONTRATO

A tabela do subitem 2.3., da CLÁUSULA SEGUNDA – “DO REGIME DE EXECUÇÃO”, do Contrato Administrativo n.º 083/2022, passa a vigorar da seguinte forma:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
13	CAIXA TAROL 10X14 438A ALUMINIO	UNID	21	R$ 122,00	R$ 2.562,00

O subitem 3.1., da CLÁUSULA TERCEIRA – “DO PREÇO”, do Contrato Administrativo n.º 083/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1. O presente contrato tem o valor global de R$ 4.754,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais).

CLÁUSULA IV

DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO

Ficam incorporadas ao Contrato Administrativo n.º 083/2022, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, as cláusulas e condições do presente Segundo Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes do referido Contrato Administrativo, desde que não contrárias ao presente Termo.

CLÁUSULA V

DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 083/2022, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da União – DOU, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 083/2022, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 05 de outubro de 2022.

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT CNPJ/MF N.º 37.465.309/0001-67 CONTRATANTE OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CPF/MF N.º 115.202.302-06

RR LOPES EIRELI CNPJ/MF N.º 22.548.304/0001-20 CONTRATADO ROSINALDO RAMOS LOPES Representante Legal CPF/MF N.º 432.814.271-20

TESTEMUNHAS:

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA CPF/MF n.º	SIMONE DANIELA CZYCZA CPF/MF n.º