CONTRATO Nº 071/2022
6 de Outubro de 2022
CONTRATO Nº 071/2022
CONTRATO, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E NATAL & CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.
Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE empresa NATAL & CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.641.235/0001-38, estabelecida na Rua Xavier de Gouveia, nº 3231 Bairro Grajau, Belo Horizonte - MG, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 230/2022, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2022 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA - MG, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente é a AQUISIÇÃO DE ENFEITES E ACESSÓRIOS NATALINOS, conforme segue abaixo:
| LOTE: 00002 | |||||
| ITEM | PRODUTO | QTD | UN | VL. UNIT | VL. TOTAL |
| 4 | 00000031006-MANGUEIRA EM LEDS 13MM DIAM BRANCO FRIO 100 M | 07 | ROLO | R$ 1.400,00 | R$ 9.800,00 |
| 5 | 00000031008-MANGUEIRA EM LEDS 13MM DIAM BRANCO QUEN 100 M | 02 | ROLO | R$ 1.399,99 | R$ 2.799,98 |
| 6 | 00000031009-MANGUEIRA EM LEDS 13MM DIAM VERDE 100 M | 02 | ROLO | R$ 1.399,99 | R$ 2.799,98 |
| 7 | 00000031010-MANGUEIRA EM LEDS 13MM DIAM AZUL 100 M | 02 | ROLO | R$ 1.399,99 | R$ 2.799,98 |
| 8 | 00000031011-MANGUEIRA EM LEDS 13MM DIAM VERMELHO 100 M | 04 | ROLO | R$ 1.399,99 | R$ 5.599,96 |
| 10 | 00000031017-CORDAO 100 LEDS USO EXTERNO COR BRANCO FRIO | 306 | UN | R$ 52,99 | R$ 16.214,94 |
| 14 | 00000031021-CORDAO 100 LEDS USO EXTERNO COR ROSA | 480 | UN | R$ 52,99 | R$ 25.435,20 |
| LOTE : 003 | |||||
| 18 | 00000031026-CORTINA 500 LEDS C/ESTROBOS COR BRANCO FRIO | 20 | UN | R$ 229,99 | R$ 4.599,80 |
| LOTE: 005 | |||||
| ITEM | PRODUTO | QTD | UN | VL. UNIT. | VL. TOTAL |
| 30 | 00000031040-ESTRELA SPUTINIK DE NATAL LEDS ROSA | 20 | UN | R$ 468,99 | R$ 9.379,80 |
| VALOR TOTAL : 79.429,64 | |||||
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1 - Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% ao dia.
2.2 – Fornecer os materiais dentro dos padrões e prazos estipulados no edital e estabelecidos pelo Município de Gaúcha do Norte-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
2.3 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Gaúcha do Norte -MT, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
2.4 - Comunicar imediatamente ao Município de Gaúcha do Norte -MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
2.5 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
2.6 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município;
2.7 - Indenizar terceiros e/ou ao próprio Município de Gaúcha do Norte-MT mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
2.8 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
2.9 – Fornecer os materiais conforme estipulado no edital e de acordo com a proposta apresentada;
2.10 - Todas as despesas com fretes, encargos sociais e impostos da equipe, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa contratada.
2.11 - A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
2.12 - Corrigir, imediatamente, sem ônus para Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte -MT, os materiais que, após a entrega e aceite, venham a apresentar defeitos durante o prazo de garantia estipulado na proposta.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 - Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e mais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;
3.2 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada às dependências do Órgão ou Entidades adesões ao registro de preços, prestando-lhes os esclarecimentos pertinentes;
3.3 - Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos;
3.4 - Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;
3.5 - Notificar a CONTRATADA e a Secretaria Responsável de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
3.9 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
3.10 - Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
4 – CLÁUSULA QUARTA – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
4.1 - Os preços para os materiais a serem adquiridos são os constantes da proposta apresentada ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 230/2022, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 081/2022 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA – MG, conforme o Edital e seus Anexos.
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b). Para menos, na hipótese de o valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3 - A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.
4.4 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)
4.5 - A empresa detentora do registro deverá realizar o objeto deste Instrumento, conforme especificado no Termo de Referência ORIUNDO DA ADESÃO mencionada acima e conforme abaixo:
5 - CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PRAZO E VIGÊNCIA
5.1 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
5.2 - O fornecimento dos produtos ora contratados será acompanhado e fiscalizado pelo Secretário de Administração deste município, com atribuições específicas bem como representante designado da Contratada;
5.3 - A fiscalização exercida no fornecimento dos produtos não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.
5.4 - Em caso de necessidade, o quantitativo estipulado poderá ser alterado de acordo com a normativa vigente e as necessidades verificadas pelo CONTRATANTE.
5.5 - O CONTRATANTE, através das áreas gestoras, estabelecerá os materiais a serem entregues e o supervisor da CONTRATADA, acompanhará.
5.6 – Os materiais deverão atender o que determina a qualidade, quantidade e periodicidade especificada no Termo de Referência – Anexo I do Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.
5.7 - O compromisso para o fornecimento só estará caracterizado após o recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente e/ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;
5.8 - A empresa fica obrigada a atender todas as solicitações expedidas durante a vigência da Ata de Registro de Preço, dentro da qualidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da empresa contratada, devidamente formalizada no processo;
5.17 - Sabendo que se trata de Registro de Preço não será estipulado quantidade mínima, uma vez que depende da necessidade por parte da administração para que os mesmos sejam executados;
5.18 - O presente contrato terá sua vigência até 05/12/2022, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.
5.19 – A empresa terá o prazo de até 05 (CINCO) dias corridos, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia corrido contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras do Munícipio para fazer a entrega do objeto.
6 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO6.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 79.429,64 (setenta e nove mil e quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos).
6.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria Municipal doMunicípio de Gaúcha do Norte-MT.
6.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.
6.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.
6.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.
7 - CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal anual nas dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ORGAO: 03
UNIDADE: 001
PROJ/ATIV: 20007
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00
COD REDUZIDO: 268
8 – DAS SANÇÕES8.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste contrato.
8.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.
8.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.
8.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.
8.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.
8.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 1”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.
8.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:
a - Advertência.
b - Multa.
c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.
d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
8.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal (ais) do Contrato(s).
8.9 - A multa prevista no item 7.7 alíneas B será:
a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.
8.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.
8.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.
8.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.
8.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.
8.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.
8.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.
8.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.
8.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.
9 - CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - O fornecimento dos produtos deverá ser em conformidade com o especificado no Edital e Proposta da licitante contratada.
9.2 - Em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
9.3 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo FISCAL DE CONTRATOS, da Secretaria municipal de Administração, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.
10 - CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
10.1 - O Contrato terá vigência por 02 (dois) meses a partir da sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos mediante Termos Aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade do Contrato, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n.º 8666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.
11 - CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
11.1 - O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste contrato pelo contratado assegurará ao Contratante o direito de rescindi-lo, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante comunicação oficial de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à outra parte, em consonância com a Lei 8.666/93 e suas alterações.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas previstas na Lei nº 8.666/93, respondendo elas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
12.2 - O Contratado fica obrigado a aceitar nas mesmo condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que, a critério do Contratante, que se façam necessários, até o limite de 25% do valor global deste Contrato;
12.2.1 - As supressões poderão ultrapassar o limite acima estabelecido, havendo acordo entre as partes;
12.3 - O Contratante poderá revogar este Contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;
12.3.1 - A declaração de nulidade deste Contrato opera retroativamente, impedindo efeitos jurídicos que nele, ordinariamente, deverá produzir, além de desconstituir os que porventura já tenha produzido;
12.3.2 - A nulidade não exonera o Contratante do dever de indenizar o Contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo a responsabilidade de quem lhe deu causa;
13 - CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO FORO
13.1 - As partes contratantes elegem o foro de Paranatinga-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Gaúcha do Norte – MT, 05 de outubro de 2022.
____________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Voney Rodrigues Goulart
CONTRATANTE
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NATAL & CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 44.641.235/0001-38
CONTRATADA
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FISCAL DE CONTRATO
TESTEMUNHAS:
1)_____________________________ CPF:___________________________
2)_____________________________ CPF:___________________________