GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE JULGAMENTO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 031/2022/CONV;

RECORRENTE: BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI.

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 150/2022;

OBJETO: Obras e serviços de engenharia para execução da obra de recuperação de pavimentação asfáltica com aplicação de microrrevestimento conforme projeto, em ruas e avenidas do perímetro urbano do Município de Juína-MT.

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ASSUNTO: RECURSO A DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 25.220.650/0001-73, contra a Decisão do Secretário Municipal de Finanças e Administração.

Consta dos autos a Decisão de 1.ª Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração, que aplicou a penalidade de multa pela inexecução do contrato administraivo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total, correspondente a multa-sansão no valor de R$ 232.938,06 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e seis centavos).

No ensejo, em razão do descumprimento contratual foi decretada a rescisão unilateral do Contrato Administrativo.

Antes da juntada do Recurso Adminitrativo a Recorrente havia protocolado o Ofício n.º 113/2022 com a juntada de resultado de ensaios dos materiais.

A Procuradoria Geral do Município em Despacho da PGM solicitou a remessa dos autos ao Departamento de Engenharia para fins de verificar se houve ordem de paralisação, o qual, por sua vez, manifestou por meio do Comunicado Interno n.º 042/2022/SEPLAN/DEP. ENGENHARIA.

O Departamento de Engenharia esclareceu que as orientações não impediria a empresa de realizar os serviços em sua todalidade, mas tão somente da massa PMF e microrrevestimento. Segundo o Engenheiro do Município houve atraso por parte da empresa que deveria ter providenciado a realziação dos referidos estudos em tempo hábil, pois essenciais a definição no traço da mistura, bem como qualidade na execução dos serviços. Por fim, esclareceu que a paralisação não ocorreu por culpa da Administração, mas sim pela morosidade da empresa em desnvolver as atividades previstas nos projetos, editais e planilhas orçamentárias.

E sucinto o relatório.

Ato contínuo os autos foram remetidos ao Gabinete do Prefeito Municipal, para efeitos de julgamento.

Passo a analisar e decidir sobre o Recurso Interposto pela empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.

Inicialmente, a Recorrente apresenta as seguintes irresignações: a) Ausência de motivação do ato administrativo; b) Inobservância do Princípio da Legalidade; c) Desproporcionalidade da multa; d) Ausência de dano ao erário Público; e) Vedação ao excesso de formalismo; f) Do requerimento de juntada de provas em sede recursal; g) Do Embargo e geração da multa; e, h) Do fato Gerador da multa;

Ao final a Recorrente pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão de 1.ª Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração com a isenção de punição. Caso seja necesária a puniação que seja aplicada a pena de advertência.

Da análise das razões recursais, observa-se que a recorrente, em síntese, sustenta que não houve descumprimento contratual e que a multa seria desproporcional.

É importante mencionar que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial, conforme dispõe o art. 66 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Diversamente do sustentado pela Recorrente, em cumprimento as disposições legais o representante da Administração anotou em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando das medidas necessárias a regularização das faltas ou defeitos observados.

O próprio “Diário de Obra” juntado pela recorrente é extemporâneo, ou seja, foi fabricado após a aplicação da sanções adminitrativas, uma vez que não possui qualquer visto do Engenheiro Civil do Município em suas vistorias a obra. Assim, trata-se de documento que não cumpriu as disposições editalícias. Vejamos:

12.6. No início da obra deverá o licitante vencedor apresentar o DIÁRIO DE OBRA com Termo de Abertura.

12.7. O licitante vencedor deverá ter profissional habilitado junto ao CREA/MT com registro, conforme previsto e identificado na licitação para proceder em qualquer obra ou serviço visita técnica com comprovação em anotação registrada no "DIÁRIO DE OBRA" com anuência do técnico ou fiscal indicado pela Administração Pública Municipal, obedecendo ao cronograma de execução, e com a obrigatoriedade de uma visita técnica a cada 15 (quinze) dias, no decorrer do andamento da obra e dos serviços, sendo que tal exigência é de responsabilidade exclusiva do licitante vencedor.

12.8. A cópia do "DIÁRIO DE OBRA" que comprove este acompanhamento pelo técnico vinculado ao licitante vencedor em epígrafe, fará parte integrante da Prestação de Contas sob a pena de não proceder ao pagamento de parcelas, caso este não esteja em harmonia com o curso da obra.

12.9. Após o início da obra o DIÁRIO não poderá sair da Unidade ou Dependências onde está estabelecido o licitante vencedor no Município de Juína-MT.

(...)

15.2. Caberá ao licitante vencedor o fornecimento e manutenção de um DIÁRIO DE OBRA permanentemente disponível para lançamentos no local da obra, sendo que, a sua manutenção, aquisição e guarda são de sua inteira responsabilidade, a qual deverá entregar, diariamente, cópia do “DIÁRIO DE OBRA” ao Fiscal de Contrato, responsável pela Fiscalização, se assim solicitado.

15.3. As observações, dúvidas e questionamentos técnicos que porventura surgirem sobre a realização dos trabalhos do licitante vencedor, deverão ser anotados e assinados pela Fiscalização no “DIÁRIO DE OBRA”, e, o mesmo se obriga a dar ciência dessas anotações no próprio Livro, através de assinatura de seu Engenheiro RT.

15.4. Além das anotações obrigatórias sobre os serviços em andamento e os programados, o licitante vencedor deverá recorrer ao DIÁRIO DE OBRA, sempre que surgirem quaisquer improvisações, alterações técnicas ou serviços imprevistos decorrentes de acidentes, ou condições especiais.

15.5. Neste caso, também é imprescindível a assinatura de ambas as partes no livro, como formalidade de sua concordância ou discordância técnica com o fato relatado.

15.6. Serão obrigatoriamente registrados no "DIÁRIO DE OBRA":

15.6.1. PELO LICITANTE VENCEDOR:

15.6.1.1. As condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;

15.6.1.2. As falhas nos serviços de terceiros, não sujeitas à sua ingerência;

15.6.1.3. As consultas à fiscalização;

15.6.1.4. As datas de conclusão de etapas caracterizadas de acordo com o cronograma aprovado;

15.6.1.5. Os acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos;

15.6.1.6. As respostas às interpelações da fiscalização;

15.6.1.7. A eventual escassez de material que resulte em dificuldades para a obra ou serviço;

15.6.1.8. Outros fatos que, ao juízo da contratada, devem ser objeto de registro.

15.6.2. PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

15.6.2.1. A veracidade dos registros previstos nos subitens 15.6.1.1. e 15.6.1.2., deste Edital;

15.6.2.2. O andamento da obra ou serviço, tendo em vista as especificações, prazo e cronograma;

15.6.2.3. As observações cabíveis a propósito dos lançamentos da contratada no Diário de Ocorrências;

15.6.2.4. As soluções às consultas lançadas ou formuladas pela contratada, com correspondência simultânea para a autoridade superior;

15.6.2.5. As restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos ou do desempenho da contratada;

15.6.2.6. As determinações de providências para o cumprimento das especificações;

15.6.2.7. Outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente ao trabalho de fiscalização.

Vislumbra-se dos autos que a empresa não atendeu as exigências mínimas dos projetos, ou seja, deu início em atraso na mobilização de equipamentos e materais e, sobretudo, não realizou a análise prévia dos materiais a serem aplicados para fins de garantir a qualidade dos serviços executados.

O Departamento de Engenharia manifestou por meio do Comunicado Interno n.º 042/2022/SEPLAN/DEP. ENGENHARIA, oportunidade em que ratificou as informações constantes dos autos e esclareceu que não houve ordem de suspensão total dos serviços, mas tão somente a exigência do cumprimento das normas técnicas que exigiam estudos para proporcionar qualidade na aplicação dos materiais, o que não estaria sendo cumprimento pela CONTRATADA.

O art. 69 da Lei Federal n.º 8.666/93 é uníssono ao dispor que o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

As infrações contratuais estão sobejanamente demonstradas nos autos do processo de inadimplência contratual, no qual foi oportunidzado o contraditório e ampla defesa a CONTRADADA, que apresentou justificativa/defesa nos autos, mas não acolhida pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração.

O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada.

Outrossim, a aplicação da multa independe da ocorrência de prejuízo concreto ao Poder Público, bastando, para tanto, a infração ao Edital, ao Contrato e da Lei Federal n.º 8.666/93. No caso de contrato de obras o prejuízo ao Poder Público a inerente ao descumprimento do contrato que por consequência causará prejuizos a interesse público, especialmente pela possibilidade de majoração do valor do contrato por meio de reajustes, revisões e repactuações.

Sobre o assunto, o Acórdão 981/2017-Plenário, o TCU destacou que “a instauração de processo administrativo para a aplicação de penalidades contratuais é ato administrativo vinculado”, decorrente do poder sancionador, que “é uma prerrogativa detida pela Administração Pública para ser aplicado em benefício da coletividade, na hipótese de descumprimento de deveres por ela impostos. Assim, com fundamento no princípio da legalidade, a Administração é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles se contraponha”.

Registra-se que a aplicação de sanções nos contratos administrativos encontra respaldo nos arts. 58, 80, 81, 86 e 87 da Lei 8.666/1993 e que, sob a ótica do princípio da indisponibilidade do interesse público, é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade. Havendo previsão contratual de aplicação de multa moratória/compensatória, por exemplo, não pode o gestor deixar de aplicá-la no caso de observar a injusta demora por parte da contratada no cumprimento da obrigação acordada.

Ademais, não há qualquer desproporcionalidade da multa aplicada em 10% sobre o saldo remanescente do contrato, uma vez que observou as disposições do Edital e do Contrato e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Recurso Especial 330.667/RS do Superior Tribunal de Justiça) e TCU (TCU Acórdão 597/2008 – Plenário – DOU 14/04/2008).

Além disso, ressalta-se, inclusive, que com menos de 60 (sessenta) dias de apresentação de sua proposta comercial a empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP realizou o protocolo de Requerimento de Revisão Contratual na ordem de R$ 604.548,98 (Seiscentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) com simples atualização da planilha SICRO e SINAPI, indicando o seu interesse em não manter a proposta comercial apresentada no procedimento licitatório.

Dessa forma, estando comprovado o descumprimento contratual por meio dos relatórios técnicos do Fiscal de Obras e do Fiscal de Contratos, das Notificações Extrajudiciais emitidas, além do descumprimento do cronograma físico-financeiro da primeira etapa, em razão da demora na mobilização de equipamentos, materiais e início dos serviços, além de desconformidades na execução dos serviços, não vejo subsídio para afastar a multa aplicada ou afastar a rescisão contratual.

É cediço que a participação no procedimento licitatório é um direito conferido ao particular, mas que resulta em obrigações que o vincula, gera compromissos com a sociedade e, por conseguinte, ao Estado. Ademais, quando a CONTRATADA aceitou os termos do Edital e, consequentemente, ao participar do Certame Licitatório, estava plenamente ciente de suas obrigações contratuais, cronograma físico-financeiro, prazos, projetos e condições técnicas do canteiro de obras.

Em conclusão, em relação aos demais fundamentos para efetios de decisão quanto a rescisão contratual utilizo, per relationem, como meus os fundamentos registrados nos Relatórios Técnicos do Engenheiro Civil do Município, no Relatório Técnico do Fiscal de Contratos, no Parecer Jurídico da Procuradorai Geral do Município e da Decisão de 1.ª Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração, nos termos do art. 50, § 1.º da Lei Federal n.º 9.784/99.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados no artigo 109, inciso I, alínea “e” e “f”, da Lei Federal n.º 8.666/93, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 25.220.650/0001-73, uma vez que entendo pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, no MÉRITO pelo seu DESPROVIMENTO, uma vez que não há fato novo para alterar o convecimento adotado e, consquentemente, mantenho in totum a decisão impugnada.

DETERMINO a Fiscal de Contratos designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial, bem como com a notificação da Recorrente, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Por fim, DETERMINO ao Departamento de Tributação para que realize o cancelamento do boleto emitido às fls. 139, uma vez que a empresa havia apresentado Recurso, procedêncendo-se a nova emissão com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento a contar da cientificação da Recorrente, conforme disposições do Código Tributário Municipal.

Juína-MT, 03 de outubro de 2022.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal