DECRETO N.º 370, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento denominado de “Jardim Imperial I”, localizado no Munícipio de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade da INCORPORADORA DELAZA LTDA., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o disposto no art. 9º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT.

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado de “JARDIM IMPERIAL I,”, localizado na QUADRA Nº 02, Seção Área Industrial, Juina Primeira Fase, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade de INCORPORADORA DELAZA LTDA., com área total de 44.000,00 m² (quarenta e quatro mil metros quadrados), constituído de 03 (três) quadras e 85 (oitenta e cinco)

lotes, e com:

I - Área de lotes: 30.755,00 m²;

II – Sistema viário: 6.214,00 m²;

III – Área Institucional: 7.031,00 m².

Art. 2.º A área de terras do Loteamento é constante da Matrícula Imobiliária n.º 14.072, registrada na data de 14-02-2014, no LIVRO N.º 02 – REGISTRO GERAL, a Fl. 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juina-MT, conforme o Processo Administrativo n.º CURB/53/2021, do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína-MT.

Art. 3.º O Loteamento é composto de 03 (três) Quadras, com o seguinte número de Lotes:

I - Quadra n.º 01, com 34 (trinta e quatro) Lotes;

II - Quadra n.º 02, com 34 (trinta e quatro) Lotes;

III - Quadra n.º 03, com 17 (dezessete) Lotes;

Art. 4.º As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I – Rua João Adami Delazari; (interna)

II – Rua Cleir Correa Bueno Sobrinho; (interna)

III – Rua Interventor Leônidas Antero de Matos; (externa)

IV – Rua Guerino da Luz; (externa)

V – Rua Interventor Antônio Gonçalves; (externa)

VI – Rua Jane Regina Olienik; (externa)

Art. 5.º As áreas públicas atingem o percentual de 30,10 % (trinta vírgula dez por cento), sendo constituída por Área Institucional e Sistema Viário.

Art. 6.º O loteamento destina-se à construção de edificações residenciais, nos termos da legislação municipal vigente e atinente à espécie.

Art. 7.º Para os efeitos da legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, fica o loteamento ora aprovado enquadrado na Zona de Adensamento Secundário - ZAS, em conformidade com o Plano Diretor do Município.

Art. 8.º Passam a constituir bens de domínio do Município de Juína-MT, nos termos do art. 22, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de novembro de 1979, as áreas de equipamentos comunitários e urbanos, praça, vias públicas e espaços livres, constantes do Projeto aprovado e memorial descritivo do empreendimento, a contar do Registro do Loteamento.

Art. 9.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 05 de outubro de 2022

Paulo Augusto Veronese

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.