GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 028/2022.

REQUERENTE: MAICO RIGOTTI EIRELI - ME

EXECUÇÃO DE OBRAS DE EGENHARIA;

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 008/2021.

OBJETO: PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Vistos etc...

Cuida-se de Pedido protocolado pela contratada, MAICO RIGOTTI EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o n.° 30.125.287/0001-47, em que, em síntese, pleiteia a revisão Contratual do Contrato Administrativo n.º 008/2021, visando restabelecer o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Para sustentar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, a solicitante justificou a repactuação e a reprogramação em fase de obra dos valores contratados, requerendo-se o equilíbrio econômico financeiro com base à referência de valores atualizada pela última data base SINAPI disponível (06/2022), nos termos do Art. 65, da Lei 8.666/1993.

Inicialmente, como se observa os autos em questão seguiu o seguinte trâmite: (i) o Departamento de Compras Materiais e Licitações recebeu o requerimento administrativo que nos ocupamos; (ii) a Fiscal de Contratos, inicialmente; (iii) com o Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos e os Pareceres, os autos foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Município – PGM, para fins de Parecer Jurídico sobre os pedidos protocolados pela empresa Requerente.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do Município opinou no sentido da IMPOSSIBILIDADE de concessão do reequilíbrio econômico-financeiro (revisão) do CONTRATO n.º 008/2021, tendo como referência, por si só, na simples atualização da planilha orçamentária com base na tabela SINAPI, pois a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, ou seja, a diferença entre os preços contratuais reajustados e os de mercado é situação previsível, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a evolução do mercado. (Enunciados, Acórdão 1884/2017-TCU-Plenário e 4072/2020-Plenário).

Informado e devidamente instruído os autos vieram conclusos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, em especial, do Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos e do Parecer Jurídico juntados no feito, entendo que não assiste razão a REQUERENTE.

A revisão contratual é a via jurídica idônea para proceder às alterações contratuais, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, também denominada de Realinhamento de Preços ou, lato sensu, de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, podendo ser deferida a qualquer tempo, caso constatado os seus fundamentos legais.

O fundamento legal da revisão contratual está positivado no texto constitucional, art. 37, inciso XXI, no art. 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, no art. 40 da Lei 8.666/93, e nas disposições do Decreto Municipal n.º 088/2017 que regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos Institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Município de Juína.

Em síntese, a Revisão nada mais é que o próprio reequilíbrio econômico-financeiro, baseado na Teoria da Imprevisão, que exige, para sua ocorrência, a comprovação real da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.

Todavia, o Requerimento formulado pela empresa veio desacompanhado dos documentos indispensáveis ao seu processamento, especialmente da comprovação dos fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, que, consequentemente, inviabiliza o seu deferimento, conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 088/2017.

Assim somente nos casos de fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, é quem devem ser adotadas providências para restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, o que demanda maior atenção. Nessa hipótese, não se tratará de uma simples atualização monetária da planilha orçamentária, nem se cuidará da aplicação de qualquer índice específico de preços, mas sim da criteriosa verificação dos fatos que a embasariam e da mudança nos custos a serem suportados pelo contrato”. (Acórdão 926/2011, 2ª Câmara, Relator Min. Aroldo Cedraz).

Além disso, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 (Acórdão 2901/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler).

Em resumo, o ordenamento jurídico garante ao contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante o prazo de execução dos contratos, devendo ser reequilibrados quando sobrevierem fatos imprevisíveis – ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis –, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Para aferir a possibilidade de realização do reequilíbrio econômico-financeiro, imprescindível a comparação entre os termos contratuais iniciais (mediante análise do Edital de Licitação, da proposta vencedora e do Contrato firmado) e as condições supervenientes ao fato dito imprevisível a extraordinário.

Assim, a mera comprovação do aumento, sem demonstração de que decorreu de fato imprevisível, atípico e anômalo naquele mercado, não é suficiente para justificar a repactuação financeira, pois os riscos são inerentes à própria atividade mercantil, o que impõe aos Proponentes, quando da elaboração de suas propostas, incluírem em seus cálculos uma margem mínima de reserva com o objetivo de se acautelarem de eventuais alterações econômicas.

Dessa forma, de fato a simples atualização da planilha orçamentária SINAPI, por si só, não é fundamento para deferimento de revisão contratual, uma vez a SINAPI é uma tabela utilizada para orçar obras, principalmente para construções públicas e, consequentemente, possui oscilações mensais de valores.

Nesse sentido, para efeitos e razões de decidir, acolho o parecer jurídico e, consequentemente, indefiro o pedido de revisão contratual formulado pela CONTRATADA.

Em conclusão, não satisfeita às condições legais impostas é de rigor o indeferimento do pleito de revisão contratual.

ANTE O EXPOSTO, considerando as disposições legais e ante a ausência de documentos indispensáveis à análise do pedido de revisão contratual, CONHEÇO do Requerimento Administrativo protocolado pela contratada MAICO RIGOTTI EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.125.287/0001-47, com fundamento no art. 38, § 2.º do Decreto Municipal n.º 088/2017, para no MÉRITO, com base nos fundamentos de fato e de direito registro na nas linhas acima, no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos, nos Pareceres Técnicos e no Parecer Jurídico, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de revisão contratual, pois a mera comprovação do aumento, sem demonstração de que decorreu de fato imprevisível, atípico e anômalo naquele mercado, não é suficiente para justificar a repactuação financeira, pois os riscos são inerentes à própria atividade mercantil, o que impõe aos Proponentes, quando da elaboração de suas propostas, incluírem em seus cálculos uma margem mínima de reserva com o objetivo de se acautelarem de eventuais alterações econômicas e, por consequência, DETERMINO:

a) a Fiscal de Contratos que providencie a notificação da contratada, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do mesmo no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT; e,

Juína-MT, 30 de agosto de 2022.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal