SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DO SECRETÁRIO

Processo Administrativo n.º 008/2022;

Inadimplemento Contratual de Obras;

Contrato Administrativo n.º 008/2021;

Tomada de Preços n.º 018/2020;

Contratante: Município de Juína-MT;

Contratada: MAICO RIGOTTI EIRELI – ME.

OBJETO: Obras e Serviços de Engenharia para execução de instalações elétricas, subestação e sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico (PSCIP) e seus complementares, conforme projeto, no Centro de Educação Infantil Criança Feliz em Juína-MT.

Vistos etc....

Trata-se de Processo Administrativo de Inadimplemento Contratual, registrado sob o n.º 008/2021 contra a Empresa MAICO RIGOTTI EIRELI – ME., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 30.125.287/2001-47, com a finalidade de aplicação de penalidade por descumprimento contratual e rescisão contratual do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia n.º 008/2021.

Compulsando os autos, constata-se que o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 008/2021 foi celebrado com a CONTRATADA na data de 26 de janeiro de 2021, com vigência até a data de 26.07.2021, e prazo de execução dos serviços 180 (cento e oitenta) dias, a conta da emissão da Ordem de Início de Serviço, que ocorreu em 19.02.2021.

O referido procedimento teve início por meio de fiscalização do andamento da obra, conforme relatório técnico n.º 027/2022/DE/PREF do engenheiro civil de 07.07.2022, oportunidade em que constatou o descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra. Decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias de inexecução contratual foi expedido o Relatório Circunstanciado pela Fiscal de Contratos, dando conta que a CONTRATADA reiteradamente não tem cumprido com o cronograma apresentado, valendo-se de aditivos de prazos para a sua conclusão, estando, inclusive, em atraso.

O Engenheiro Civil da Municipalidade informou que a obra se encontra há 220 dias paralisada sem justificativa, em decorrência de lentidão no cumprimento do Contrato Administrativo com evolução de somente 49,48%.

A empresa foi Notificada Extrajudicialmente em 22.07.2022 para corrigir as irregularidades contratuais e/ou apresentar defesa. Em seguida, a Empresa apresentou justificativa/defesa em 29.07.2022 informando que não tem condições de adimplir com suas obrigações em o deferimento de pedidos de reequilíbrio econômico financeiro, pleiteando a suspensão do contrato para solução amigável.

Em 29.09.2022 Engenheiro Civil emitiu o Relatório Técnico n.º 049/2022/DE/PREF, no qual constatou que a empresa não atendeu as exigências do Relatório Técnico n.º 038/2022/DE/PREF, ou seja, não retornou na obra e nem realizou as adequações.

Em resumo, a obra encontra-se paralisada há mais de 220 dias, bem como em total abandono desde 07.07.2022 (Relatório Técnico n.º 038/2022/DE/PREF e Relatório Técnico n.º 049/2022/DE/PREF).

Cumprido o prazo do art. 6.º, § 2.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, a Procuradoria Geral do Município exarou Parecer Jurídico opinando pela aplicação da penalidade de multa de 10% sobre o saldo remanescente, cumulada com a suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Juína/MT, pelo prazo de até 01 (um) ano e rescisão contratual, no presente caso.

E, vislumbrando haver as circunstâncias previstas no § 1.º do art. 7.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, após a Decisão do Secretário Municipal de Finanças e Administração, em sede de 1.º grau administrativo, remeto os autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal quanto a rescisão contratual no presente caso.

É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, compulsando os autos, verifico de plano que a empresa, MAICO RIGOTTI EIRELI – ME, com base nos fatos noticiados e neste procedimento confirmado, na qualidade de responsável pela execução dos serviços, objeto do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 008/2021, não cumpriu o cronograma físico-financeiro de execução dos serviços/obra, portanto, a CONTRATADA não cumpriu as cláusulas contratuais e cronograma de prazos, inclusive, mesmo depois de notificada várias vezes pela Municipalidade para concluir a obra, manteve-se inerte.

Com efeito, o Edital da Tomada de Preços prevê as hipóteses de rescisão do contrato com as seguintes sanções administrativas:

Tomada de Preços n.º 018/2020

22. DA RESCISÃO DO CONTRATO:

22.1. A Rescisão do Contrato poderá ser:

22.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, quando verificado:

22.1.1.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

22.1.1.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

22.1.1.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

22.1.1.4. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Por sua vez, o Contrato Administrativo estabelece em sua CLÁUSULA VIGÉSIMA que a CONTRATADA sujeitar-se-á às sanções administrativas prevista na Lei Federal n.º 8.666/93, as quais poderão vir a ser aplicadas após o prévio e devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Em sua defesa a CONTRATADA, em síntese, apresenta como justificativa para o atraso e descumprimento contratual que a obra se tornou inviável, necessitando de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Todavia, o Decreto Municipal n.º 204/2018 é uníssono ao estabelecer que o protocolo de Requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, seja de reajuste, revisão ou repactuação, não é causa ou fundamento que autoriza ou justifique a interrupção das obrigações neles contraídas.

Dessa forma, não há motivos nos autos que indique qualquer justificativa plausível ou razoável para não ter a CONTRATADA não ter concluído a execução da obra, muito embora ter sido concedido prazo suficiente para sua conclusão.

Com isso, importante frisar, que a CONTRATADA infringir, repetidamente, o art. 78, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, com a seguinte redação:

Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Desta feita, não há outra alternativa para a Administração Municipal, dado os fatos, do que aplicar as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, no Edital e no Contrato Administrativo, além de remeter os autos ao Prefeito Municipal para fins de decretação da rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 008/2021, celebrado com a CONTRATADA, de forma unilateral, com base no art. 78, inciso I, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, uma vez que no presente procedimento já foi assegurado sobejamente para a CONTRATADA o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Por outo lado, como consequência do descumprimento do Contrato Administrativo pela CONTRATADA, o que configura infração contratual de natureza grave, no caso, deve a Administração Municipal impor as penalidades devidas e sanções administrativas previstas tanto na Lei Federal n.º 8.666/93 quanto na Cláusula Vigésima, do instrumento contratual, tais como: a) multa; b) suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração; c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública; e, d) Descredenciamento do Sistema de Registo Cadastral.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, constato que a CONTRATADA descumpriu parcialmente as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 008/2021, caracterizando inexecução contratual parcial, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente do contrato, conforme previsto na da Cláusula Vigésima, do referido Contrato e no item n.º 23 do Edital.

Quantos as demais penalidades e sanções, considerando a primariedade da CONTRATADA, comprovada pelo fato de não constar no Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, da Municipalidade, conforme informado pelo Fiscal de Contrato nos autos, deixo de aplicá-las.

No entanto, a não aplicabilidade das demais penalidades e sanções, não afasta da responsabilidade da CONTRATADA as eventuais multas diárias impostas a Municipalidade ou perda do recurso de convênios devido a impossibilidade material de cumprimento dos prazos, em razão na inexecução de serviços ou obras e demais sanções e indenização, assim como ao pagamento da integralidade do valor eventualmente a ser pago a maior pela Municipalidade - tendo como base o valor previsto no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 008/2021 – a outra CONTRATADA para a execução integral dos serviços ou obra, objeto do referido Contrato Administrativo.

A empresa iniciou a execução da obra, no entanto, não cumpriu o cronograma físico-financeiro apontando pelas medições a execução de 49,48% da obra e saldo remanescente de R$ 109.588,65 (Cento e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), no ensejo, não se pode imputar o descumprimento total. Dessa forma, em razão princípio da proporcionalidade e razoabilidade entendo que se deve aplicar as sanções de multa por inexecução parcial a incidir sobre o saldo remanescente do contrato, pois, como já dito, não houve o cumprimento dos prazos das etapas previstas no cronograma físico financeiro do contrato.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, foi constado que a CONTRATADA descumpriu parcialmente as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo n.º 008/2021 e do Edital do Procedimento Licitatório da Tomada de Preços n.º 018/220, caracterizando inexecução contratual, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente do contrato de R$ 109.588,65 (Cento e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme previsto no seu item n.º 23 e, portanto, a multa de 10% sobre o saldo remanescente resulta no valor de R$ 10.958,86 (Dez mil e novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos).

Assim, em consonância com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual acolho para fins aplicação de sanções administrativas, nos termos do art. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e nas disposições do Edital no subitem n.º 23, da Tomada de Preços n.º 018/2020 e da Cláusula Vigésima do Contrato Administrativo n.º 008/2021, considerando a natureza e gravidade do descumprimento contratual entendo por proporcional e razoável a punição da empresa CONTRATADA com a aplicação de multa-sanção de 10% (dez por cento), resultando no valor de R$ 10.958,86 (Dez mil e novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos).

Por fim, considerando a recomendação de rescisão contratual e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo, determino a remessa dos autos ao Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, especialmente dos relatórios técnicos do Engenheiro Civil e da Fiscal de Contratos, os quais atestam a inexecução parcial do contrato administrativo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos para JULGAR IMPROCEDENTE a defesa apresentada pela CONTRATADA e, NO MÉRITO, DECIDO aplicar a CONTRATADA a penalidade de multa, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o saldo remanescente do referido Contrato Administrativo, correspondente a multa-sansão no valor de R$ 10.958,86 (Dez mil e novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), e, consequentemente, DETERMINO ao Fiscal de Contratos, para que providencie:

a) A publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado – TCE-MT; b) A notificação da empresa, MAICO RIGOTTI EIRELI – ME, por meio de seu representante legal, com cópia do inteiro teor da presente Decisão Administrativa, com a informação que dessa, cabe Recurso Administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 8.º e ss., do Decreto Municipal n.º 204/2018; c) A remessa dos autos ao Administrador de Compras, Materiais e Licitação, para que providencie o lançamento do nome da empresa no Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, da Municipalidade, com a informação da multa aplicada e da decretação da rescisão contratual, se houver; e, d) Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe os autos ao Departamento de Tributação para emissão do Boleto com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento e intimação da CONTRATADA para pagamento. Não havendo o pagamento no prazo assinalado, inscreva-se o débito em Dívida Ativa e promova sua cobrança judicial.

DETERMINO, por fim, remessa dos autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório, considerando a recomendação de rescisão contratual do Parecer Jurídico e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo.

Juína-MT, 03 de outubro de 2022.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

JOCEMIR CORREA

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso