Lei nº 1132/2022 De, 06 de Outubro de 2022.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível, de forma permanente, o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Art. 2° - Ao atendimento das disposições da presente Lei Municipal, as diretrizes que nortearão as ações de Saúde e Segurança do Trabalho da Prefeitura de General Carneiro-MT, são as seguintes, cabendo:

I - Ao setor de saúde e segurança do trabalho:

a) executar e propor normas e procedimentos que visem à proteção da integridade física e mental dos servidores e a melhoria das condições do ambiente de trabalho, no sentido de prevenir acidentes e/ou doenças ocupacionais no serviço público municipal;

b) Planejar, organizar, orientar e supervisionar ações para a melhoria e manutenção da qualidade e segurança do ambiente de trabalho no âmbito dos órgãos públicos municipais;

c) aumentar a eficiência do serviço público, com ênfase na redução de desperdícios e minimização de riscos ambientais;

d) definir modelos e protocolos a serem seguidos;

e) implantar, divulgar, fiscalizar e melhorar o cumprimento dos dispositivos legais e regulamentares, inclusive de terceiros prestando serviços ao poder executivo municipal;

f) seguir as normas de segurança do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

II - Aos servidores públicos municipais:

a) cumprir as disposições sobre saúde e segurança do trabalho;

b) colaborar na implantação de projetos e programas educativos que visem à melhoria das condições de trabalho e qualidade de vida;

c) usar os equipamentos de proteção individual - EPIs obrigatórios e observar as recomendações sobre uso adequado, guarda e conservação;

d) cumprir as determinações das notificações de segurança expedidas;

e) exercer suas atividades com vistas à prevenção de acidentes e doenças do trabalho;

Parágrafo Único - O servidor público municipal que descumprir as determinações das normas de segurança fica sujeito à notificação e posterior encaminhamento a medidas disciplinares.

CAPÍTULO II

DA ESTRATÉGIA

Art. 3° - A estratégia visa à prevenção, promoção e educação em saúde e segurança no trabalho, intervindo nos fatores determinantes aos agravos relacionados ao trabalho, no sentido de evitar, controlar e reduzir os riscos ambientais, no processo e na organização do trabalho.

§1° - Acompanhar, fiscalizar e implementar as definições previstas em laudos e programas Legais.

§2° - A prevenção, promoção e educação em saúde no trabalho serão efetivadas mediante o desenvolvimento de ações multidisciplinares, dentre elas:

I - O sistema de gerenciamento de EPI, incluindo aquisição, distribuição, registro, substituição e treinamento.

II - Com base em formulário próprio, identificar, adequar e notificar: a) as não conformidades encontradas nos locais de trabalho, inclusive de terceiros, pelo descumprimento de normatização ou as que firam boas práticas de segurança;

b) os atos e condições inseguras.

III - a elaboração de material educativo, no sentido de estimular práticas de saúde e segurança e melhorar as condições de trabalho do servidor;

IV - A promoção de cursos e treinamentos de capacitação na área de segurança e saúde no trabalho;

V - O registro de acidentes e doenças do trabalho objetivando combater as causas e atuar em sua prevenção;

VI - A criação da comissão interna de prevenção de acidente – CIPA, no âmbito do Poder Executivo municipal, envolvendo os servidores na gestão das ações em saúde e segurança do trabalho, visando assegurar o acesso e a sua participação na construção de ambientes salutares de trabalho;

VII - o fornecimento de subsídio técnico sobre assuntos de sua competência, podendo ser através de parecer, para obtenção de um fim ou aplicação de providências;

VIII - a imposição de requisitos mínimos de saúde e segurança do trabalho para contratação de obras e serviços, incluindo documentação obrigatória e fiscalização;

IX - O desenvolvimento de outras competências correlatas à sua área de atuação, previstas em regulamentos e outros atos normativos.

CAPITULO III

DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA

Art. 4° - A Prefeitura Municipal deverá constituir e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

Art. 5° - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA tem por objetivos:

I - Colaborar na implantação de ações em saúde do trabalhador;

II - Informar ao Poder Executivo municipal as percepções dos servidores acerca dos riscos e agravos a que estão sujeitos;

III - sensibilizar os demais servidores para a adoção de hábitos e comportamentos seguros;

IV - Visar à compatibilidade permanente com o trabalho e a preservação da saúde e a boa qualidade de vida.

Parágrafo Único - A participação na CIPA não garante a seus membros estabilidade no serviço nem ensejará remuneração, prévia determinação legal, nem dispensa do ponto.

Art. 6° - A CIPA será composta de representantes do Poder Público, em número de 03 (três), designados pelo Prefeito; e representantes dos servidores, eleitos por estes, independente de filiação sindical, correspondendo, no mínimo, a 1% dos servidores ativos do município.

Parágrafo Único. A Diretoria da CIPA será composta de:

I - 1 (um) presidente, escolhido pelo Poder Executivo municipal;

II - 1 (um) vice-presidente, escolhido pelos servidores, podendo ser o mais votado;

III - 1 (um) um secretário escolhido dentre os membros titulares.

Art. 7° - As reuniões ordinárias da CIPA acontecerão mensalmente durante o expediente normal da Prefeitura Municipal, em local apropriado e sem prejuízo para os seus membros.

Art. 8° - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 01 (um) ano, permitida uma reeleição.

Parágrafo Único - O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa.

Art. 9° - Para o regular funcionamento da CIPA, os seus integrantes terão os seguintes direitos:

I - o Presidente - poderá afastar-se de suas atribuições de rotina, por pelo menos meio turno, por semana, para desempenho exclusivo de suas funções na CIPA, além das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - os demais membros - poderão afastar-se de suas atribuições laborais de rotina, para desempenho de suas funções na CIPA, mediante autorização prévia, além das reuniões ordinárias e extraordinárias;

Parágrafo Único - Os direitos previstos nos incisos I e II deste artigo poderão ser cassados por ato do dirigente do órgão ou local de trabalho, mediante justificativa plausível.

Art. 10 - São atribuições da CIPA:

I - Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de saúde e segurança no trabalho;

II - Participar da implantação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

IV - Realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;

III - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;

IV - Realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;

V - Divulgar aos servidores informações relativas à saúde e segurança no trabalho;

VI - Colaborar no desenvolvimento e implantação de programas, projetos e ações relacionados à saúde e segurança no trabalho.

Art. 11 O poder executivo municipal providenciará capacitação em saúde e segurança do trabalho a seus membros, titulares e suplentes.

CAPÍTULO IV

DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Art. 12 - Entende-se como Equipamento de Proteção Individual - EPI todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo servidor, destinado a neutralizar ou diminuir os riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Art. 13 - O EPI fornecido ao servidor deverá ter a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 14 - O setor de segurança do trabalho identificará os Equipamentos de Proteção Individual - EPI para cada setor de trabalho por avaliações no ambiente de trabalho.

§1° - Será basilar para o sistema de gerenciamento de EPI, especialmente quanto:

I - Ao processo de aquisição;

II - Ao fornecimento, registro e substituição periódica;

III - ao treinamento quanto a uso adequado, guarda, conservação e responsabilidades;

IV - A fiscalização de uso efetivo dos EPI.

§2° - O servidor público municipal que descumprir as determinações sobre uso adequado, guarda, conservação e responsabilidades, fica sujeito à notificação e posterior encaminhamento a medidas disciplinares.

§3° - As chefias imediatas se obrigam solidariamente pelo efetivo cumprimento do sistema de gerenciamento de dos EPI.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - As disposições contidas nessa lei não cessam as alternativas de melhoria dos ambientes de trabalho nem quanto às possibilidades de atuação na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e incompatíveis.

General Carneiro - MT, 06 de Outubro de 2022.

Marcelo de Aquino

prefeito Municipal