LEI ORDINÁRIA Nº 1.361 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT PARA A EMPAER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural (EMPAER-MT) – Regional de Barra do Garças-MT, pessoa jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários SEAF, inscrita no CNPJ. Nº. 36.886.778/0001-97, o imóvel urbano localizado na Rua Erotides Araújo Lima, n. 830, lote 8, quadra 42, bairro Centro, Campinápolis-MT, matrícula n. 3373, conforme certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Campinápolis-MT, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único – A execução da presente Lei destina-se a doação de área de imóvel para suprir a necessidade de ampliação e implantação de novas estruturas na EMPAER-MT, que ocupa o prédio há 36 anos.

Art. 2º - O bem imóvel doado será revertido ao Município de Campinápolis/MT, caso a EMPAER-MT resolva extinguir fisicamente suas atividades nesta cidade.

Art. 3º - Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 06 de outubro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal