LEI COMPLEMENTAR Nº 108,DE 06 DE OUTUBRO DE2022.

“Altera a lei Complementar nº 027/2011, e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado §1º do art. 46 da lei Complementar n° 027 de 05 de dezembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Para a primeira progressão, será considerada a data em que se der o exercício do profissional no cargo ou função correlata, observadas as disposições constantes nos Artigos 26-A e 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993.”

“§ 1º - Para a primeira progressão, será considerada a data em que se der o exercício do profissional no cargo ou função correlata, observadas as disposições constantes do Artigo 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993.”

Art. 2º. Fica acrescido à Lei Complementar nº 027 de 05 de dezembro de 2011, o art. 46-A, o qual assim dispõe:

“Art. 46-A – O servidor que exercia cargo na Administração Municipal, aprovado em novo Concurso Público Municipal, pode aproveitar o tempo de serviço para manter no mesmo Nível do cargo que exercia anteriormente, independentemente da exigência do lapso temporal do Estágio Probatório.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 06 de outubro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal