“

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos

Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

O Povo de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara

Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos

da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal

far-se-á através de:

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura. Lazer,

profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual

e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que

dela necessitem;

III – Serviço especial nos termos da Lei.

Parágrafo Único:

O município destinará recursos e espaços públicos para

programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.

Art. 3º – São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do

adolescente:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Tutelar.

Art. 4º – O município poderá criar os programas de serviço a que aludem os incisos II

e III, do artigo 2° desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para o atendimento,

mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente.

§

1º - Os programas são classificados como de proteção ou sócios educativos e

destinar-se-ão a:

a) Orientação e apoio sócio-familiar;

b) Apoio sócio-educativo e meio aberto;

c) Colocação familiar;

d) Abrigo;

e) Liberdade assistida;

f) Semi-liberdade;

g) Internação.

§

2º - Os serviços especiais visam:

a) A prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de

negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) Identificação localização de pais, responsáveis, crianças

adolescentes desaparecidos;

c) Proteção Jurídico-social.

e

e

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO

ADOLESCENTE

Art. 5º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à

juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, sendo

responsável pela execução da mencionada política e composto das seguintes Secretarias

mencionada nos incisos abaixo, que indicarão dois representantes, sendo um titular ou seu

respectivo suplente:

I – Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda.

V – 04 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes representantes de

entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligada à defesa ou ao atendimento dos

direitos das crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo

menos (01) um ano.

Art. 6º – São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente:

I – Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças

e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227, da Constituição

Federal, 165 e 216, da Constituição Estadual ( e da Lei Orgânica Municipal) e todo o conjunto

de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,

indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da

política formulada;

III – Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos

públicos municipais destinados à assistência social, especialmente para o atendimento de

crianças e adolescentes;

IV – Homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares

filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças

e adolescentes,

V – Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política

municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;

VI – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos

governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;

VII – Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das

crianças e adolescentes;

VIII – Deliberar sobre a convivência a oportunidade de implementação dos

programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2º desta Lei, bem como

sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal

regionalizado de atendimento;

IX – Proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de

entidades governamentais, na forma dos arts. 90 e 91, da Lei nº 8.069/90;

X – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações

subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao

acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil

colocação familiar;

XI – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo

da promoção, proteção e defesa da infância e juventude.

XII – Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos

nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender seus objetivos;

XIII – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que

digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

XIV – Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento

interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e

adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;

XV – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de

qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-

lhes o encaminhamento devido;

XVI – Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação.

Art. 7º - As organizações da sociedade civil, interessadas em participar do

Conselho, convocadas pelo mesmo, mediante edital publicado, na imprensa, habilitar-se-ão,

perante a Secretaria Geral do Conselho, comprovando documentalmente suas atividades há

pelo menos (01) um ano, bem como indicando seu representante e seu respectivo suplente.

§

1º - A seleção das organizações representativas da sociedade civil,

interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre

as próprias entidades habilitadas.

§

2º - A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, responsável

pela execução da política de atendimento à criança e ao adolescente encaminhará ao Prefeito,

a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos conselheiros titulares e

suplentes por elas indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.

§

3º - Os conselheiros representados nas entidades não governamentais, assim

como seus suplentes, serão nomeados para mandato de (02) dois anos, período em que não

poderão ser destituídos, salvo por deliberação de ⅔ (dois terços) dos componentes do

Conselho.

§

4º - Os conselheiros representantes das entidades populares poderão ser

reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste artigo.

Art. 8º - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos

municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a 04 (quatro) anos contínuos,

serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.

Art. 9º - O Presidente, o vice-presidente e o Secretário Geral serão eleitos, em

eleição com quorum mínimo de ⅔(dois terços), pelos próprio integrantes do Conselho.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social,

responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente

ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento

do colegiado.

Art. 11 - O desempenho da função e membro do Conselho, que não tem

qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de,

com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer ou serviço, desde que

determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Art. 12 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão

devidamente disciplinadas pelo seu regimento.

Art. 13 - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, responsável pela execução da política

municipal de atendimento à infância e juventude adotará as providências necessárias para o

efetivo funcionamento do mesmo.

Art. 14 - Fica criado o Fundo para a Infância e Juventude, administrado pelo

Conselho com recursos destinados ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes

assim constituídos:

I – Dotação consignada no orçamento do município para assistência social

voltada à criança e ao adolescente;

II – Doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no art. 260, do Estatuto da

Criança e do Adolescente;

III – Valores provenientes de multas previstas no art. 214, do Estatuto da

Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos arts. 228 as 258 do referido

diploma legislativo;

IV – Transferências de recursos provenientes dos Conselhos Nacional e

Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser

destinados;

VI – Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos a aplicações de

capitais;

VII – Recursos advindos de convênio, contratos e acordos firmados ente o

Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e

municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de

aplicação;

VIII – Outros recursos que forem destinados.

Art. 15 - Compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele

transferidos pelo estado ou pela união, em benefício das crianças e dos adolescentes;

II – Registrar recursos públicos destinados à assistência social votada à criança

e ao adolescente;

III – Registrar os recursos captados pelo município, através de convênios ou

por doações ao fundo;

IV – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no

município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente;

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos

direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕESGERAIS

Art. 16 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não

jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,

composto de 05(cinco) membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 17 - Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo

voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em procedimento regulamentado e

presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado

pelo Ministério Público.

Parágrafo Único – Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos

como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da escolha.

Art. 18 - A escolha será organizada mediante resolução do Conselho

Municipal, na forma desta Lei.

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS DE REGISTRO DAS CANDIDATURAS:

Art. 19 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

Art. 20 - Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem,

até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos;

I – Reconhecida idoneidade moral

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residir no município há mais de 02 (dois) anos;

IV – Estar no gozo dos direitos políticos;

V – Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da

criança e do adolescente.

Art. 21 - A candidatura deve ser registrada no prazo de 02 (dois) meses antes

da escolha, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal,

acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.

Art. 22 - O pedido de registro será autuado pelo Conselho Municipal, abrindo-

se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05

(cinco) dias, decidindo o Conselho em igual prazo.

Art. 23 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho

mandará publicar o edital na imprensa local (ou afixá-los em local de costume, onde não

houver imprensa local), informando o nome dos candidatos registrados e estabelecendo o

prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento da impugnação por

qualquer eleitor.

Parágrafo Único – Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao

Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho em

igual prazo.

Art. 24 - Das decisões relativas às impugnações e recurso, o Conselho mandará

publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

Art. 25 – Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho mandará publicar

edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

SEÇÃO III

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Art. 26 - A escolha será convocada pelo Conselho Municipal, mediante edital

publicado na imprensa local, dois meses antes do término do mandato dos membros do

Conselho Tutelar.

Art. 27 - É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social,

admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.

Art. 28 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,

cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais

autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de

condições.

Art. 29 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante

modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, ouvido o Ministério Público.

Art. 30 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor,

quanto ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal poderá determinar o agrupamento de

urnas para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.

Art. 31 – A medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão

apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público.

SEÇÃO IV

DA PROCLAMAÇÃO,NOMEAÇÃOE POSSE DOS ELEITOS

Art. 32 – Concluída a apuração dos votos, o Conselho proclamará o resultado

da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.

§

1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os

demais, pela ordem de votação, como suplentes.

§

§

2º - Havendo empate na votação será eleito o candidato mais idoso.

3º - Os escolhidos serão nomeados pelo Conselho Municipal, tomando posse

no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

4º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido

§

maior número de votos.

SEÇÃO V

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 33 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e

descendentes, sogros e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho,

padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste

artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com

atuação na Justiça da infância e da Juventude, em exercício na comarca.

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕESE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 34 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos arts. 95 e

36, da Lei Federal nº 8.069/90.

1

Parágrafo Único – Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias,

declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos

assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.

Art. 35 - O Coordenador do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na

primeira sessão do colegiado.

Art. 36 - As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de 03 (três)

conselheiros.

Art. 37 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das

providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.

Parágrafo Único – As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao

Coordenador o voto de desempate.

Art. 38 - As sessões serão realizadas em dias úteis, no horário das 07h30min às

1

1h30min e das 13h00min às 17h00min.

Art. 39 - O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma secretaria

geral, destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e

funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

SEÇÃO VII

DA COMPETÊNCIA

Art. 40 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I – Pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta de pais ou

responsável;

§

1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competentes ao

Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência

e prevenção.

§

2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho

Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar a entidade que abrigar a

criança ou adolescente.

SEÇÃO VIII

DA REMUNERAÇÃOE DA PERDA DO MANDATO

Art. 41 - Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídios

em patamar razoável e proporcional à relevância de suas atribuições, de modo a que possam

exercê-la em regime de dedicação exclusiva.

Parágrafo Único – A remuneração fixada não gera relação de emprego com a

municipalidade.

Art. 42 - Sendo o escolhido, servidor público, fica-lhe facultado optar pelos

vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos.

Art. 43 - Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do

Conselho Tutelar deverão constar na Lei Orçamentária Anual.

Art. 44 - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a

três dias consecutivos ou a cinco alternados, no mesmo mandato, ou for condenado por

sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Parágrafo Único – A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos

componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do

Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Conselho Municipal ou de qualquer cidadão,

assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕESFÍSICASE TRANSITÓRIAS

Art. 45 - O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma secretaria geral,

destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e

servidores cedidos pela Prefeitura Municipal.

Art. 46 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no

prazo de 60 (sessenta) dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu regimento

interno, elegendo o presidente, Vice-presidente e Secretário Geral.

Art. 48 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. E principalmente as Leis números 281/2001; 262/2002; 128/1993;

7

4/90 e 186/97 em seu inteiro teor.

Gabinete do Prefeito, Alto Taquari – MT 21 de junho de 2005

Eng. Lairto João Sperandio

Prefeito Municipal