EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA EDITAL - 001/2016

Convoca os candidatos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, cujas inscrições foram realizadas em 2009 e 2014 para recadastramento, e reabre o período de inscrição.

A PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, - SMAS, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV -, e o Decreto Federal n. 7.499, de 16 de junho de 2011 , que a regulamenta;

CONSIDERANDO a Portaria n. 412, de 6 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades, que "Aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

CONSIDERANDO o disposto no decreto municipal nº 06/GP/2016 de 14 de janeiro de 2016, que Dispõe sobre os critérios de seleção, hierarquização e priorização da demanda de beneficiários das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências;

RESOLVE:

Item 1 - Convocar os interessados para habilitarem-se no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I de Santo Antônio de Leverger, do Empreendimento Residencial Altos do Leverger, da Caixa Econômica Federal.Conforme determina a Portaria 412 de 06/08/2015, do Ministério das Cidades, e a decreto Municipal nº 06/GP/2016 de 14/01/2016, que define os critérios para a habilitação do interessado;

Item 1.2 - As condições de enquadramento dos candidatos a beneficiários são:

a) renda familiar compatível com a modalidade, até R$ 1.600,00;

b) não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial, ou já ser beneficiário de programa do Governo Federal, Estadual ou municipal na área de habitação;

Item 1.2.1 - São Critério Federais:

I - que a família resida em área de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;

II - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por auto declaração;

III - famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico.

Item 1.2.2 - São Critérios Municipais, aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação, dentro do que estabelece a portarianº 412 de 06/08/2015, do Ministério das Cidades.

I - famílias que habitam ou trabalham a, no máximo, 30 km de distância do centro do empreendimento, comprovado com a apresentação de comprovante de residência;

II - famílias residentes no município de Santo Antônio de Leverger há no mínimo 5 Anos, e para comprovação deverão apresentar documentos oficiais válidos;

III - famílias de que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, comprovado por laudo médico;

Item 2 -O interessados devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADUNICO, cumprindo as suas condicionalidades, devendo manter seus dados cadastrais atualizados.

Item 3 -No empreendimento serão disponibilizadas 200 unidades habitacionais, que atendendo os requisitos da Portaria 412 de 06/08/15 do Ministério das Cidades, ficam assim distribuídas:

TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS: 200 (DUZENTAS)
6 casas	3%	Destinadas à Pessoas Idosas
6 casas	3%	Destinadas à Pessoas com deficiência
SALDO REMANESCENTE PARA OS GRUPOS: 188 (CENTO E OITENTA E OITO)
113 casas	60%	Grupo I - Candidatos que atendam de 4 a 6 dos critérios;
47 casas	25%	Grupo II - Candidatos que atendam de 2 a 3 dos critérios;
28 casas	15%	Grupo III - Candidatos que atendam 1 dos critérios.

Item 4 - Os interessados devem comparecer no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, na Rua Sargento Benjamim Pedroso, 594, Centro. O atendimento será das 8:00 as 20:00 horas, dos dias 14 (quinta-feira) a 29 (sexta-feira).

Item 5 -Nesta fase será gerada uma lista de inscritos a candidatos, que será publicada no Diário Oficial do Estado, em mídias eletrônicas, no mural da Prefeitura Municipal e CRAS e/ou outros meios equivalentes.

Item 6 -Todos os trabalhos serão auditados diretamente pelo Conselho Municipal de Habitação CMH/SAL e Conselho Municipal de Assistência Social CMAS/SAL.

Item 7 - Disposições finais:

I. Nos casos omissos aplica-se as disposições da portaria nº 412, DE 6 DE AGOSTO DE 2015 do Ministérios das Cidades;

II. A lista de que trata este edital é a lista de pessoas indicadas pelo Município que foram selecionados atendendo rigorosamente os critérios de priorização e hierarquização definidos em lei e pela portaria nº 412, DE 6 DE AGOSTO DE 2015 do Ministérios das Cidades, que serão analisados pelo agente financeiro;

III. A inscrição no Programa indica, e tão somente só, a situação do Candidato à Beneficiário, dentro das etapas do processo e não caracterizam ou garantem a posse ou a condição de beneficiário.

IV. A Caixa Econômica Federal é a Gestora do Programa e somente a ela compete firmar contratos e a entrega da posse do imóvel;

V. Considerando o Item 7 da Portaria 412 de 06/08/2015, do Ministério das Cidades reproduz seu inteiro teor:

“7.1. O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção do empreendimento, podendo concorrer a outro processo de seleção somente após 2 (dois) anos do ocorrido.

7.2. O descumprimento do disposto nesta Portaria impedirá a realização de novas contratações no âmbito do PMCMV.”

VI. E, para o conhecimento dos interessados, subscreve este edital com o prazo de 02 (dois) dias para eventuais questionamentos, a contar da data da publicação.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antônio de Leverger–MT, 14 de janeiro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger.

Ciência ao:

Conselho Municipal de Habitação - CMH/SAL

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/SAL